O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 60 dias, quando emitido na mesma praça, e de 30 dias, quando emitido em praça diversa ou no exterior.

O cheque não admite endosso, sendo nulos o endosso total e do sacado.

A ação de execução do cheque prescreve em 6 meses, contados da data da sua emissão.

O cheque admite aceite, considerando-se escrita qualquer declaração com esse sentido.

O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.