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Com suporte nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo:
I. A lei não poderá exigir autorização estatal para fundação de sindicatos, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
II. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
III. Aos trabalhadores compete definir os serviços ou atividades essenciais que não devem ser paralisados em decorrência do exercício do direito de greve, decidindo sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade..
IV. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregados nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Pode-se afirmar corretamente que:
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- Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social
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