Prova Completa: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa (MPE-RN - UFRN

1260282 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Técnico do Ministério Público - Área Administrativa
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Os poderes inerentes à Administração Pública são necessários para que ela sobreponha a vontade da lei à vontade individual, o interesse público ao privado. Nessa perspectiva,

A

no exercício do poder disciplinar, são apuradas infrações e aplicadas penalidades aos servidores públicos sempre por meio de procedimento em que sejam asseguradas a ampla defesa e o contraditório.

B

no exercício do poder normativo, são editados decretos regulamentares estabelecendo normas ultra legem, inovando na ordem jurídica para criar direitos e obrigações.

C

o poder de polícia, apesar de possuir o atributo da coercibilidade, carece do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a Administração Pública deve sempre recorrer ao judiciário para executar suas decisões.

D

o poder conferido à Administração Pública é uma faculdade que a Constituição e a lei colocam à disposição do administrador, que o exercerá de acordo com sua livre convicção.

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1260280 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

A organização da Administração Pública permite que seja realizada a desconcentração e a descentralização, sendo correto afirmar que

A

a desconcentração pressupõe a existência de pessoas jurídicas diversas, atuando o Estado de maneira indireta.

B

a descentralização pressupõe a distribuição de competência entre os diversos órgãos da Administração Pública.

C

a desconcentração é a distribuição interna de competência administrativa e pode ocorrer de acordo com a matéria, a hierarquia ou o território.

D

a descentralização é instituto que se refere a uma só pessoa, mantendo-se o liame unificador da hierarquia.

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1260279 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Lei 8.112/1990: RJU
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

O exercício das funções administrativas pode ser realizado pela Administração Pública direta ou indireta. Com relação à administração indireta, analise as afirmativas a seguir.

I A vedação de acumulação de cargos públicos não se estende às autarquias, já que estas integram a administração indireta.

II Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de sociedade de economia mista.

III A vedação de acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange sociedades de economia mista e suas subsidiárias.

IV Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e empresa pública, independendo de autorização a sociedade de economia mista.

Dentre as afirmativas, estão corretas

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1260274 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Rio Grande do Norte - RN

A remuneração do servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem seu regramento específico previsto na Lei Complementar estadual 122/1994, a qual dispõe que

A

as indenizações incorporam-se ao vencimento ou aos proventos para efeitos de aposentadoria e benefícios previdenciários.

B

as vantagens pecuniárias sob o mesmo título ou idêntico fundamento não são computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

C

as gratificações e os adicionais de caráter permanente incorporam-se ao vencimento e ao provento, independente de regulação.

D

as gratificações concedidas em função do desempenho de servidores em determinadas áreas e do desenvolvimento de suas atividades não se incorporam à sua remuneração, sendo consideradas de caráter geral.

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1260272 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Rio Grande do Norte - RN

O servidor público do Estado do Rio Grande do Norte tem regime jurídico próprio para fins de estabilidade e promoção. Dessa forma, em consonância com a Legislação estadual,

A

o servidor, quando reprovado em estágio probatório, é exonerado, devendo ser aproveitado em outro cargo na Administração Pública.

B

a promoção realiza-se pelos critérios da antiguidade de classe e do merecimento, a começar pelo primeiro, dividindo-se meio a meio os cargos da classe final.

C

o servidor estável só perde o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

a estabilidade no serviço público ocorre após um ano de efetivo exercício do servidor empossado em cargo de provimento efetivo e confirmado no estágio probatório.

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1260270 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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Sintaxe

enunciado 1260270-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

A questão refere-se ao 8º parágrafo, reproduzido a seguir.

s vezes, o detentor de um direito torna-se arrogante. Ele não entende o espírito da lei nem imagina que o legal, muitas vezes, pode ser imoral.

No segundo período, há relação de

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1260269 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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SintaxeTermos Essenciais da Oração

enunciado 1260269-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

Considere o período:

Minha surpresa foi vê-lo entrar (1º) na loja, onde eu esperava na fila para pagar (2º) uma conta, passar (3º) por todos nós e exigir (4º) do caixa o atendimento imediato.

O sujeito dos verbos em destaque é o mesmo nos

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1260268 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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OrtografiaPontuaçãoVírgula

enunciado 1260268-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

Considere o período:

Na minha frente, (1ª) um jovem, (2ª) com seus vinte e cinco anos, (3ª) penava uma espera atroz, (4ª) principalmente para ele, (5ª) que, (6ª) fisicamente, (7ª) parecia bem mal.

Tomando como referência as convenções da norma-padrão, as vírgulas presentes no período são

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1260267 Ano: 2017
Disciplina: Português
Banca: UFRN
Orgão: MPE-RN

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OrtografiaProblemas da Norma Culta
Interpretação de TextosSubstituição/Reescritura de Texto

enunciado 1260267-1

Disponível em: <http://www.cartacapital.com.br/cultura>. Acesso em: 23 jan. 2017. [Adaptado]

GLOSSÁRIO:

Adamastor: figura mitológica grega citada na Odisseia, de Homero, na Eneida, de Virgílio, e em Os Lusíadas, de Camões.

Camões: poeta português do século XVI.

Tétis: deusa grega das águas, amada por Adamastor.

Considere o período:

Se a lei nasceu da necessidade de se impor um tipo de solidariedade, uma conduta bem-educada, para aliviar o sofrimento humano, parece que ela, cega como é, nem sempre atinge seu objetivo.

Pluralizando-se o elemento linguístico destacado, o período, em conformidade com as convenções da norma-padrão, deve, necessariamente, apresentar as seguintes alterações:

A

Se as leis nasceram da necessidade de se impor um tipo de solidariedade, uma conduta bem-educada, para aliviarem o sofrimento humano, parecem que elas, cegas como são, nem sempre atingem seus objetivos.

B

Se as leis nasceram da necessidade de se impor um tipo de solidariedade, uma conduta bem-educada, para aliviar o sofrimento humano, parece que elas, cegas como são, nem sempre atingem seu objetivo.

C

Se as leis nasceram da necessidade de se imporem um tipo de solidariedade, uma conduta bem-educada, para aliviar o sofrimento humano, parece que elas, cegas como são, nem sempre atingem seu objetivo.

D

Se as leis nasceram da necessidade de se imporem um tipo de solidariedade, uma conduta bem-educada, para aliviarem o sofrimento humano, parecem que elas, cegas como são, nem sempre atingem seus objetivos.