Prova Completa: Analista Administrativo (MPE-RJ - FUJB

1081887 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, emmatéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081881 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Analista Processual
Provas ×

Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de “modeloconstitucionaldoprocesso”,écorretoafrmarque:

A

a publicidade dos atos processuais não pode ser mitigada pelo interesse social;

B

a publicidade dos atos processuais só pode ser afastada, no caso concreto, pela defesa da intimidade do(s) litigante(s);

C

a assistência jurídica gratuita é assegurada àqueles que se declararem pobres, sem possibilidade de impugnação por medida de preservação da dignidade da pessoa humana, e sob as penas da legislação criminal na hipótese de falsidade ideológica;

D

o ideal de duração razoável do processo se dirige tanto ao magistrado quanto aos litigantes, desautorizando a delonga judicial pelo exercício abusivo dos desdobramentos do direito de ação;

E

a alteração da composição dos Tribunais Superiores como medida de preservação de suas competências e respeito ao princípio do juiz natural é excepcionalmente permitida em caso de guerra ou convulsão social.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081880 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídicodoPaís, já foigrafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é corretoafimarque:

A

pode haver normas constitucionais inconstitucionais no ordenamento jurídico brasileiro, mesmo quando fruto do Poder ConstituinteOriginário,desdequeemconfitocomosobjetivos eprincípiosfundamentaisdaRepública;

B

as normas constitucionais programáticas vigem como verdadeira carta de intenções, não limitando o legislador ordinárionamedidaemquenãosãodotadasdeefcáciaplena;

C

os princípios constitucionais são dotados de carga normativa e a Constituição deve ser interpretada de modo que sejam conferidosaosseuscomandosmáximaefetividadeeefciência;

D

as normas infraconstitucionais não se presumem constitucionais por si mesmas, mas sim pela exposição de motivos que lhes apresenta o alcance, constituindo forma de interpretação autêntica;

E

o fato de haver menção expressa nos artigos da CRFB/88 a temasespecífcos,não fazcomque tudooqueestejaneles contido seja considerado formalmente norma constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081877 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×
Analista Processual
Provas ×

Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República

Acerca do que doutrinariamente se denomina “princípios constitucionais sensíveis”da CRFB/88, é possível afirmar que:

A

os princípios constitucionais sensíveis encerram um exercício de hermenêutica, estando espargidos ao longo de todo o texto constitucional;

B

os princípios constitucionais sensíveis são enumerados em dispositivoespecífico da CRFR/88;

C

a presença de um princípio constitucional sensível desautoriza intervenção federal;

D

os princípios constitucionais sensíveis decorrem do constitucionalismo estadunidense e não foram inseridos no textofnal da CRFB/88;

E

princípios constitucionais sensíveis resultam da revisão constitucional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081876 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma

A

é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

B

envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

C

não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

D

pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

E

pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081874 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

A

o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;

B

o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;

C

o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;

D

o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;

E

o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081873 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

SobreasentidadesdaAdministraçãoindireta,écorretoafirmar que

A

as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;

B

as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;

C

as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;

D

as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;

E

as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081870 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Sobre os contratos da Administração Pública, é correto afimar que:

A

não há contratos administrativos verbais, sendo tais pactos nulos e inaptos à produção de qualquer efeito válido;

B

todos os contratos da Administração sujeitam-se integralmente ao regime jurídico de direito público;

C

a declaração de nulidade do contrato administrativo produz efeito sempre retroativo, independentemente da boa-fé do contratado e das prestações por ele já realizadas;

D

a exceção do contrato não cumprido não é aplicável, independentemente da extensão da mora administrativa, aos contratos da Administração Pública;

E

ao dever do contratado de aceitar as alterações unilaterais impostas pela Administração, nos limites da lei, corresponde o direito ao reequilíbrio econômico-fnanceiro do contrato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081869 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

A

são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;

B

têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;

C

segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;

D

suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;

E

são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1081868 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUJB
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

A

educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;

B

os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;

C

os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;

D

segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;

E

segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.