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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão no qual foi
aplicada lei estadual que manifestamente contrariava lei federal.
Considerando que a instância ordinária foi devidamente exaurida,
preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível a
interposição de recurso:
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Para melhor proteger o patrimônio histórico do Município Alfa, que contava com construção ornada com pinturas de importante pintor nascido na localidade, o Prefeito foi informado de que a medida mais adequada seria o tombamento. Um assessor próximo ao Chefe do Executivo, porém, afirmou que a medida seria inadequada, pois (a) tem vigência temporária, (b) precisa ser renovada a cada alienação do imóvel, (c) sempre exige prévia indenização e (d) pode ser cancelada.
luz da ordem jurídica vigente, o assessor somente está certo em relação à(s) observação(ões):
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Durante a travessia de um rio, a barca utilizada para o transporte
de passageiros entre dois Municípios distintos, explorada por
concessionária de serviço público, chocou-se com uma
embarcação particular.
luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
luz da sistemática constitucional e da possibilidade de ser, ou não, perquirida a culpa, exclusiva ou concorrente, do particular, a responsabilidade do Estado será:
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A sociedade empresária Beta, que rotineiramente participava de
licitações junto ao Poder Público, foi informada por seu advogado
sobre a publicação de um edital do seu interesse. De acordo com
o advogado, poderiam participar da licitação, que tinha por
objetivo adquirir resmas de papel, os interessados devidamente
cadastrados ou que atendessem as condições exigidas até o
terceiro dia anterior ao recebimento das propostas.
luz da ordem jurídica vigente, a modalidade de licitação que se enquadra na descrição do advogado é:
luz da ordem jurídica vigente, a modalidade de licitação que se enquadra na descrição do advogado é:
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Pedro, servidor público do Município Beta, foi acusado, pelo
referido Município, de ter violado o seu dever legal de sigilo. O
polo passivo da relação processual foi igualmente ocupado por
José, particular que o teria auxiliado e se beneficiado da quebra
de sigilo. O Juiz de Direito, ao proferir a sua sentença, decidiu
inexistir qualquer prova de que Pedro praticara o ato ilícito. Por
outro lado, as provas em relação a José eram irrefutáveis, pois ele
efetivamente teve acesso à informação sigilosa.
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
Considerando que a sentença foi proferida no âmbito de uma ação civil por ato de improbidade administrativa, o Juiz de Direito deve:
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Existem diversas estratégias para flexibilização da ação estatal. A
alternativa a seguir que indica a estratégia e o conceito correto é:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos AdministrativosLei 8.666: Conceito e CaracterísticasCláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro
Determinada sociedade empresária, que mantinha diversos contratos com a administração pública municipal, percebeu uma intensa diminuição do lucro em dois deles. No contrato (a) identificou-se que a administração municipal tinha alterado, unilateralmente, parte substancial do contrato, dificultando a sua execução; enquanto no contrato (b) a diminuição do lucro decorrera do aumento de imposto a cargo do Município.
luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
luz da sistemática legal, é correto afirmar que:
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- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Contratos Administrativos
- LicitaçõesLei 8.666/1993 (Revogada)Lei 8.666: Sanções Administrativas e da Tutela Judicial
O Secretário de Estado de Habitação do Estado Alfa, após regular processo administrativo, constatou que a sociedade empresária Beta tinha sido responsável pela inexecução de considerável parcela do contrato que celebrara com o Estado, visando à construção de moradias populares. Por tal razão e levando em consideração os demais elementos dos autos, decidiu aplicar-lhe a denominada “declaração de inidoneidade”, prevista no art. 87, IV, da Lei nº 8.666/1993.
luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:
luz da sistemática legal, a referida sanção faz com que a sociedade empresária Beta fique impossibilitada de:
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O Município Alfa decidiu estimular a participação de organização
da sociedade civil sem fins lucrativos, que não contasse com
qualquer qualificação obtida com base em legislação específica,
em projetos de interesse público e recíproco. Para tanto, lançou
chamamento público para que os interessados apresentassem os
seus projetos, sendo celebrado ajuste com a organização
vencedora, que seria contemplada com a transferência de
recursos financeiros.
luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
luz da sistemática vigente, o referido ajuste terá a forma de:
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O novo gestor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro,
durante seu discurso de posse, enfatizou a necessidade de
adaptar e transferir os conhecimentos gerenciais desenvolvidos
no setor privado para o setor público.
Com base nessa fala, conclui-se que o novo gestor é adepto do seguinte paradigma de Administração Pública:
Com base nessa fala, conclui-se que o novo gestor é adepto do seguinte paradigma de Administração Pública:
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