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Ernesto, estudante de direito, decidiu inteirar-se a respeito da
sistemática legal afeta à organização do Ministério Público, mais
especificamente em relação à natureza jurídica e ao fundamento
de validade das leis existentes. É correto afirmar que a
organização do Ministério Público Estadual é disciplinada:
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- MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
- MPE-RJLegislação do MPE-RJ
Indiara, recém-aprovada no concurso para o cargo de Técnico do
Ministério Púbico, procurou inteirar-se da forma de organização do
Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro. Ao final, concluiu que a carreira,
diversamente da classe e do padrão, é unitária. luz dessa
constatação, é correto afirmar que:
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Pedro, recém-aprovado no concurso para servidor do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, foi lotado em uma
Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva. Nos primeiros dias de
sua rotina, recebeu um inquérito civil no qual estava inserida uma
promoção de arquivamento exarada pelo Promotor de Justiça
com atribuição. Em atenção à sistemática legal e regulamentar,
esse inquérito civil deve ser encaminhado:
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Pedro, estudante de direito, disse ao seu professor que lera, em
um livro, que a Constituição brasileira era classificada como
rígida. O professor explicou-lhe que deve ser classificada como
rígida a Constituição que:
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De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa
do Brasil, “somente pelo voto da maioria de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais
declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder
Público”. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que
somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum
comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o
controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado
pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso
concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito
deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional,
o que teria influência direta na resolução do problema concreto. luz da sistemática constitucional, o controle de
constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é
considerado:
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João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área
administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se
Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a
disciplina constitucional da matéria, João:
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Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para
ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de
departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir
a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de
cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da
Constituição da República Federativa do Brasil. luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
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A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece
alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano,
sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus
habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação
infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:
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Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.
É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:
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Marcelo, Secretário Municipal de Transporte, permitiu que seu
irmão Antônio utilizasse, para fins particulares, bens integrantes
do acervo patrimonial do Município, consistente em veículo da
Secretaria e combustível, pelo período de dois anos, sem a
observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis
à espécie. O fato foi noticiado ao Promotor de Tutela Coletiva
com atribuição no Município, que, prontamente, instaurou
inquérito civil público e reuniu fartas provas da ilegalidade. Ao
final da investigação, deverá o Promotor ajuizar ação:
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