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Respondida
Sobre tentativa e consumação , assinale a alternativa correta :
Respondida
Sobre autoria e participação , assinale a alternativa incorreta :
A
A teoria do domínio do fato integra o critério objetivo do conceito restritivo de autor e o critério subjetivo
da teoria subjetiva de autor, assim considerando a ação em sua estrutura objetiva e subjetiva, para distinção
entre autor e partícipe do fato punível.
B
A autoria mediata relaciona-se com as hipóteses de coação moral irresistível e de obediência hierárquica,
mas também admite outras hipóteses, como por exemplo, a utilização, pelo autor mediato, de inimputável
como instrumento para a prática de crime.
C
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, na aplicação da pena, aspectos
relacionados ao concurso de agentes podem, em tese, constituir objeto de consideração: ou na 1ª fase, na
análise de circunstância judicial, ou na 2ª fase, como circunstância agravante ou atenuante, ou na 3ª fase,
como causa de aumento ou de diminuição de pena, ou ainda, como circunstância qualificadora de crime.
D
Durante a madrugada, A e B , mediante prévio acordo, resolvem praticar o crime de furto em loja
comercial fechada ao público, quando são surpreendidos no interior do imóvel pela chegada do proprietário
C : o resultado de morte de C , decorrente do excesso doloso exclusivo de A por utilização de violência
contra C, se previsível por B , pode gerar a este último responsabilidade penal pelo crime de latrocínio
praticado por A .
E
Motivado de forma exclusiva pela torpeza, A pratica o crime de constrangimento ilegal contra seu irmão
B , mediante contribuição do partícipe C , antigo amigo da família: o autor A responde pelo crime de
constrangimento ilegal (CP, art. 146, caput ), com as agravantes do motivo torpe e de ter cometido o crime
contra irmão (CP, art. 61, inciso II, alíneas “a” e “e”) e o partícipe C responde pelo crime de constrangimento
ilegal (CP, art. 146, caput ), sem a incidência de quaisquer agravantes.
Respondida
Sobre a culpabilidade , assinale a alternativa correta :
A
O erro de proibição direto, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência, a validade e o significado
da normal penal, e o erro de tipo permissivo, evitável ou inevitável, incidente sobre a existência de uma
causa de justificação inexistente ou sobre os limites de uma causa de justificação existente, recebem o
mesmo tratamento jurídico, de acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro.
B
A capacidade relativa de culpabilidade, por desenvolvimento mental incompleto, e a coação moral
resistível, constituem fatores obrigatórios de redução de pena, com incidência na 3ª fase de aplicação da
pena.
C
Em situação de obediência hierárquica a ordem manifestamente ilegal do oficial superior B , o soldado A
realiza disparo de arma de fogo contra o manifestante C , produzindo-lhe a morte: a ação de A não configura
hipótese legal de exculpação, mas pode lhe proporcionar causa legal de diminuição de pena, na 3ª fase de
aplicação da pena.
D
Ao se aproximar de sua residência, A percebe o desconhecido B saindo do interior do imóvel, subtraindo
vários pertences de valor e fugindo em disparada, com o próprio veículo de A : se A, acreditando estar
amparado legalmente por justificante, realiza disparo fatal de arma de fogo contra B , para resgatar os
objetos de furto, incorre em erro de proibição indireto que, de acordo com a teoria adotada pelo Código
Penal brasileiro, se evitável, reduz a culpabilidade, e se inevitável, exclui a culpabilidade.
E
o excesso de legítima defesa, real ou putativa, por defeito emocional, determinado por afetos
estênicos/fortes, como o ódio ou a ira, pode fundamentar hipótese de exculpação, que exclui a dirigibilidade
normativa.
Respondida
Sobre causas de justificação , assinale a alternativa incorreta :
A
De acordo com a teoria da culpabilidade adotada pelo Código Penal brasileiro, a ação do policial A que,
incorrendo em erro evitável sobre os pressupostos fáticos da causa de justificação do estrito cumprimento
do dever legal, realiza o tipo objetivo do crime de abuso de autoridade contra B , não resulta em qualquer
responsabilidade penal a A .
B
Na iminência de sofrer injusta agressão contra sua integridade física, A , utilizado-se moderadamente
dos meios necessários, desfere golpe de faca contra o agressor B , portador de doença mental: a ação de
A não pode ser justificada pela legítima defesa própria, mas pode ser justificada pelo estado de
necessidade.
C
Para o exercício da legítima defesa real, a agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de
terceiro, pode derivar de ação dolosa, de omissão de ação dolosa, ou mesmo de culpa, consciente ou
inconsciente.
D
Na legítima defesa, a ação justificada é integrada por elementos objetivos, por elementos subjetivos e,
eventualmente, por elementos normativos, representados por limitações ético-sociais que condicionam a
permissibilidade da defesa.
E
A encontra seu desafeto B em via pública e, em situação de legítima defesa putativa, pratica excesso
contra B , por uso imoderado dos meios necessários, o que legitima o exercício de legítima defesa real por
parte de B .
Respondida
Sobre o tipo dos crimes de omissão de ação, assinale a alternativa incorreta :
A
O cidadão A percebe seu filho B se afogando em piscina particular e, podendo agir concretamente sem
risco pessoal, deixa de realizar o salvamento, com o resultado de morte da criança B: A responde por
omissão de socorro, majorado ao triplo pelo resultado de morte (CP, art. 135, parágrafo único).
B
Os elementos típicos comuns do tipo objetivo da omissão de ação própria e imprópria são a situação de
perigo para o bem jurídico, o poder concreto de agir e a omissão da ação mandada, e os elementos típicos
específicos do tipo objetivo da omissão de ação imprópria são a posição de garantidor e o resultado de
lesão ao bem jurídico protegido.
C
O critério formal, adotado pelo legislador penal brasileiro para definição da posição de garantidor do bem
jurídico, considera a lei, o contrato e ação precedente perigosa, como fontes do dever de garantia.
D
O cidadão A , por lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, omite ação mandada de controle
adequado de seu cão feroz durante passeio em via pública, resultando em ataque do animal a seu vizinho
B , em caminhada pelo local: as lesões corporais produzidas pelo animal em B determinam a
responsabilidade penal de A por lesão corporal culposa (CP, art. 129, § 6º), por omissão de ação imprópria.
E
Na área do conhecimento do injusto, o erro sobre o dever jurídico geral de agir e o erro sobre o dever
jurídico especial de agir, constituem modalidades de erro de mandado, recebendo o mesmo tratamento
jurídico conferido pelo legislador penal brasileiro ao erro de proibição, nos crimes praticados por ação.
Respondida
Sobre o tipo dos crimes culposos, assinale a alternativa correta :
A
Os tipos de omissão de ação própria e imprópria admitem modalidades culposas.
B
As habilidades especiais de um expert em manuseio e disparos de armas de fogo, como diferenças de
capacidade individual do autor, devem ser consideradas na culpabilidade, de acordo com o critério da
individualização.
C
Na culpa inconsciente, o autor não prevê a possibilidade de realização do tipo objetivo, por ausência de
representação da lesão do dever de cuidado ou do risco permitido, o que afasta a sua responsabilidade
penal.
D
De acordo com a sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro, na legítima defesa putativa, a
evitabilidade do erro não permite hipóteses de atribuição de responsabilização penal a título de culpa, mas
permite hipóteses de redução da culpabilidade do agente, na terceira fase de aplicação da pena.
E
A exposição consentida a perigo criado por outrem e os perigos situados em área de responsabilidade
alheia configuram hipóteses de resultados situados fora da área de proteção do tipo, que podem excluir a
imputação do resultado de lesão do bem jurídico ao autor.
Respondida
Sobre o tipo dos crimes dolosos de ação, assinale a alternativa incorreta :
A
Durante a caçada, A ouve barulho de vulto no interior da mata e, acreditando tratar-se do animal objeto
de caça, incorre em erro sobre as circunstâncias de fato, por falsa representação da realidade, e realiza
disparo de arma fogo, resultando em lesões corporais em seu amigo B , que se perdera no caminho: trata-se de modalidade de erro de tipo que, se inevitável, exclui a modalidade dolosa, não gerando
responsabilidade penal, e se evitável, permite a atribuição de responsabilidade penal para A , a título de
culpa.
B
O tipo subjetivo dos crimes dolosos ou pode ser integrado somente pelo dolo ou pode ser integrado pelo
dolo e por elementos subjetivos especiais, não podendo, entretanto, ser integrado somente por elementos
subjetivos especiais.
C
Com dolo de homicídio, A realiza disparos de fuzil para atingir e eliminar seu inimigo B, se conformando
com a possibilidade de também atingir mortalmente o cidadão C , próximo a B : se os disparos acabam
atingindo mortalmente B e C , o resultado de morte de B é atribuído a A a título de dolo direto de 1º grau e
o resultado de morte de C é atribuído a A a título de dolo direto de 2º grau.
D
Em situação caracterizadora de aberratio ictus , A objetiva produzir lesões corporais em B , seu pai, mas
por erro na execução atinge apenas o amigo comum C , produzindo-lhe lesões corporais: de acordo com o
Código Penal brasileiro, A responde por lesões corporais dolosas, com incidência de agravante (crime
cometido contra ascendente).
E
Se a ação do autor não cria risco do resultado, ou se o risco criado pela ação do autor não se realiza no
resultado, o resultado de lesão do bem jurídico não pode ser imputado ao autor.
Respondida
Sobre a teoria da lei penal , assinale a alternativa incorreta :
A
A lei nova, que prevê exclusão de qualificadora a determinado crime, aplica-se a fatos anteriores à sua
vigência, ainda que após o respectivo trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
B
Dentre as proibições que derivam da aplicação do princípio da legalidade, pode-se citar a proibição de
retroatividade da lei penal, que admite exceções, e a proibição de analogia em matéria penal, que não
admite exceções.
C
As normas excepcionais e temporárias, de acordo com sistemática adotada pelo Código Penal brasileiro,
possuem ultra-atividade.
D
As normas penais em branco - de que é exemplo o crime previsto no art. 39 da Lei 9.605/98 (cortar
árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade
competente) -, dependem de complemento por atos legislativos ou administrativos para perfectibilização
de sua tipicidade.
E
A lei nova, que prevê elevação do prazo prescricional para extinção da punibilidade de determinado
crime, não se aplica a fatos anteriores à sua vigência, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal.
Respondida
Acerca da obrigação tributária, marque a alternativa incorreta :
Respondida
Sobre competência tributária e a instituição de tributos, analise as seguintes assertivas:
I. A bitributação é expressamente vedada pela Constituição Federal de 1988.
II. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos,
ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma
pessoa jurídica de direito público a outra.
III. A União poderá instituir ICMS no caso de guerra externa, o qual será suprimido, gradualmente, cessada
a causa de sua criação.
IV. A competência tributária pode ser classificada em privativa, comum, residual e cumulativa.
V. A capacidade tributária ativa é indelegável, contudo a competência tributária pode ser delegada.
Estão corretas :