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Respondida
José integra, como membro nato, e preside o Colégio de Procuradores de Justiça, composto por 36 membros, e o Conselho
Superior do Ministério Público. De acordo com a Lei n° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), José é
Respondida
Cassiano tem 70 anos, reside em Recife apenas com sua irmã Valéria, e sua renda se resume ao recebimento do benefício da
assistência social de um salário-mínimo mensal conforme previsão no Estatuto do Idoso. Valéria tem 65 anos de idade e não
possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família, mormente porque precisa de muitos
medicamentos e vitaminas para preservar sua saúde. De acordo com a Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), nesse caso, à
Valéria
A
não será assegurado nenhum benefício mensal de assistência social tendo em vista que ainda não alcançou a idade
de 70 anos.
B
não será assegurado outro benefício mensal de assistência social, tendo em vista que o benefício já concedido a qualquer
membro da família será computado para os fins do cálculo de renda familiar per capita a que se refere a Loas e, sendo
assim, ocorre a referida vedação.
C
será assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas, pois
o benefício já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo de renda familiar per
capita a que se refere a Loas.
D
será assegurado o benefício mensal de meio salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas,
tendo em vista o já percebimento do benefício por outro membro da família.
E
será assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo apenas se Cassiano optar por não receber o benefício,
cancelando-o por escrito, ou se solicitar sua redução, percebendo Valéria, neste caso, o quanto restar para completar um
salário-mínimo.
Respondida
Acerca do que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03),
Respondida
Marilda faz questão de exercer o seu direito ao voto nas próximas eleições. Porém, ela possui determinada deficiência que a
impede de votar sem o auxílio de outra pessoa. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), Marilda
A
poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, devendo ser instaladas seções
exclusivas para pessoas com deficiência.
B
não poderá ser auxiliada na votação por nenhuma pessoa, tendo em vista que o voto é secreto, mas poderá justificar sua
ausência, ficando isenta do pagamento de multa.
C
poderá pedir permissão para que seja auxiliada na votação por pessoa de sua escolha, sendo vedada a instalação de
seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência.
D
poderá ser auxiliada na votação por pessoa a ser escolhida pelo Presidente da Mesa da Seção Eleitoral respectiva, se este
assim considerar necessário, tratando-se de ato exclusivo e unilateral do Presidente.
E
tem em seu favor a facultatividade do voto, não podendo ser auxiliada na votação por nenhuma outra pessoa, devendo ser
instaladas seções eleitorais exclusivas para pessoa com deficiência, com equipamentos e materiais adequados.
Respondida
Considerado o sistema de controle de constitucionalidade no direito brasileiro, à luz das normas constitucionais e legais
pertinentes, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF,
A
é incabível a concessão de medida cautelar em Ação Direita de Inconstitucionalidade por omissão, em razão da natureza
da tutela pretendida.
B
a decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, nas ações de controle
concentrado de competência originária do STF, somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis
Ministros.
C
proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória de
constitucionalidade; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta ou procedente eventual
ação declaratória de constitucionalidade.
D
viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente
a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
E
ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de
excepcional interesse social, o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá restringir os efeitos
daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que
venha a ser fixado.
Respondida
luz das regras de processo legislativo atinentes à forma de alteração do texto constitucional vigente, a
Respondida
luz do que dispõe a Constituição Federal,
Respondida
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
A
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos
de governo.
B
aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do
término de seu mandato.
C
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da
República e os Ministros de Estado.
D
avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o
desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
E
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de
caráter permanente.
Respondida
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca dos índios e do meio ambiente,
A
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso especial e essencial à sadia qualidade de
vida.
B
as usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser
instaladas.
C
são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre
as terras que tradicionalmente ocupam, competindo às Forças Armadas demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os
seus bens.
D
as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo, contudo, à União, aos
Estados e aos Municípios, o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
E
os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e
interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Respondida
O controle externo exercido pelo Poder Judiciário e pelos Tribunais de Contas envolve a possibilidade de desfazimento ou de
determinação para desfazimento de atos ou contratos firmados pela Administração pública, conforme o caso. Essa atuação
A
inclui os negócios jurídicos firmados por entes da Administração indireta, desde que sujeitos ao regime jurídico de direito
público, o que exclui as empresas estatais.
B
abrange os atos firmados por consórcio público, constituído por meio de autarquia, sujeita a regime jurídico de direito
público, desde que seja resultado da deliberação de pessoas jurídicas de mesma natureza.
C
não autoriza a sustação ou desfazimento de atos e contratos pelos Tribunais de Contas, que podem, nesses casos,
apenas suspender a vigência dos mesmos até que os vícios identificados sejam sanados.
D
autoriza o desfazimento de contratos nos casos de comprovada ilegalidade, tais como vício de motivo ou desvio de
finalidade.
E
também incide sobre os contratos celebrados por consórcios públicos, como, por exemplo, a contratação da referida
associação pública pelos Municípios titulares para prestação de serviço público à comunidade.