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No que tange aos princípios administrativos, analise:
I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.
II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:
I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,
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No que tange aos servidores públicos, considere:
I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.
II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
Nesses casos, é correto o que consta APENAS em
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- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoPrincípios Institucionais do MP
- Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério PúblicoAutonomia do MP
No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar que
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O dispositivo eletrônico que modula um sinal digital em uma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e o reconverte para o formato digital original é
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Considerando a organização dos menus, no MS-PowerPoint, em sua configuração padrão e original, a predefinição de animação é uma função de
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No MS-Excel, a fórmula =$B1+A$2 colocada na célula A1, ao ser copiada para a célula C1 ficará, nesta última, igual a
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Na configuração padrão e original do MS-Word, o controle de linhas órfãs/viúvas é função de
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No MS-Windows XP, a operação de exclusão definitiva de um arquivo, sem movê-lo para a lixeira, deve ser acompanhada do pressionamento da tecla
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Dos 63 alunos que concluíram o curso técnico no ano passado, em uma escola, 36 têm formação na Área Informática e 40 na Área Eletrônica. Somente 6 deles não têm formação nessas áreas. Sobre esses alunos, é verdade que
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