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Foram encontradas 60 questões.

673258 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

No que tange aos princípios administrativos, analise:

I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.

II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.

As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

 

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673257 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise o que segue:

I. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

II. Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

As assertivas acima dizem respeito, respectivamente,

 

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673256 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

No que tange aos servidores públicos, considere:

I. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral do tempo de serviço até sua aposentadoria.

II. Como condição de aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

III. O servidor público estável só perderá o cargo, entre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.

Nesses casos, é correto o que consta APENAS em

 

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673255 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

No que diz respeito ao Ministério Público, é correto afirmar que

 

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O dispositivo eletrônico que modula um sinal digital em uma onda analógica, pronta a ser transmitida pela linha telefônica, e que demodula o sinal analógico e o reconverte para o formato digital original é

 

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Dos 63 alunos que concluíram o curso técnico no ano passado, em uma escola, 36 têm formação na Área Informática e 40 na Área Eletrônica. Somente 6 deles não têm formação nessas áreas. Sobre esses alunos, é verdade que

 

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