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- Código PenalCrimes Contra a Dignidade SexualCrimes Contra a Liberdade Sexual (arts. 213 ao 216-A)Violação Sexual Mediante Fraude (art. 214)
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Quanto à reconvenção, pode-se afirmar:
I. A conexão com o fundamento da defesa pode autorizar seu ajuizamento.
II. A reconvenção pode ocorrer em ação movida pelo substituto processual, envolvendo situação particular do substituído.
III. A intimação para responder à reconvenção será feita na pessoa do advogado do reconvindo.
IV. A resolução da reconvenção ocorrerá, em caráter prejudicial, quando do julgamento.
Está(ão) correta(s) apenas:
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Quanto à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, pode-se afirmar:
I. Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, é lícito ao juiz conceder provimento liminar, sem a necessidade de requerimento do autor.
II. A conversão da obrigação de entregar coisa em perdas e danos é uma faculdade que pode ser livremente considerada pelo magistrado.
III. A fixação de multa por dia de atraso para o descumprimento da decisão judicial pode ocorrer sem a necessidade de requerimento do autor.
IV. Nas ações para entrega de coisa determinada pelo gênero ou quantidade, quando a escolha couber ao devedor, este será intimado pelo juiz para, no prazo legal, exercer tal prerrogativa, intimando-se, a seguir, o credor.
Está(ão) correta(s) apenas:
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