Prova Completa: Agente Técnico - Engenharia Ambiental (MPE-ES - VUNESP

446981 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é correto afirmar que

A

a sociedade civil não é responsável pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos; trata-se de responsabilidade apenas do poder público e do setor empresarial.

B

os geradores de resíduos de mineração estão dispensados da elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos, pois o plano municipal de resíduos sólidos é o instrumento que determinará as obrigações destes geradores.

C

a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.

D

a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.

E

o plano estadual de resíduos sólidos deve abranger todo o território do Estado, exceto os municípios que já contenham os planos municipais de resíduos sólidos.

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446980 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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CONAMA

A Resolução CONAMA n.º 341, de 03 de novembro de 2003, estabelece que atividades ou empreendimentos turísticos sustentáveis em dunas originalmente desprovidas de vegetação podem ser declarados de interesse social. É correto afirmar que

A

os requisitos que definem a atividade como de interesse social é de responsabilidade do empreendedor.

B

a declaração de interesse social pode ser emitida para um conjunto de atividades ou de empreendimentos, desde que sejam do mesmo porte.

C

os empreendimentos turísticos sustentáveis que foram declarados de interesse social serão dispensados do Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA e Relatório de Impacto Ambiental – RIMA.

D

essas dunas deverão estar previamente definidas pelo órgão ambiental competente e aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

E

essas dunas podem ser ocupadas em sua totalidade desde que aprovadas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente.

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446979 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Como um instrumento de política e gestão ambiental de projetos de empreendimentos, o processo de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) caracteriza-se

A

pela exigência de estudos ambientais na fase de operação desses empreendimentos.

B

por procedimentos capazes de assegurar desde o início do processo de planejamento a análise sistemática dos impactos ambientais de uma proposta e de suas alternativas.

C

por ser um instrumento de caráter corretivo e deve ser realizado na fase de operação desses empreendimentos.

D

por envolver procedimentos técnico-científicos, envolvendo apenas as áreas de conhecimento da engenharia e biologia.

E

por adotar critérios de sustentabilidade; e foi introduzido no Brasil na década de 70, decorrente das discussões da Conferência de Meio Ambiente de Estocolmo.

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446978 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A área de influência dos impactos ambientais de um determinado projeto estabelece

A

os limites geográficos, tecnológicos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

B

apenas os limites geográficos e tecnológicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

C

apenas os limites geográficos e sociais a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

D

apenas os limites geográficos e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

E

apenas os limites geográficos, sociais e econômicos a serem considerados em estudo de impacto ambiental.

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446977 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Um dos itens a ser considerado no estudo de impacto ambiental é o prognóstico da qualidade ambiental da área de influência

A

que será o instrumento formal destinado à comunicação com a população direta e indiretamente afetada pelo empreendimento.

B

que deve ser considerado somente na elaboração de estudo de impacto ambiental de obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos.

C

que tem como finalidade o conhecimento do grau de qualidade dos componentes ambientais do sistema ambiental e suas interações.

D

que tem como finalidade avaliar a consistência do projeto em relação às políticas de desenvolvimento.

E

cujos resultados devem permitir a comparação dos impactos ambientais das alternativas do projeto e a recomendação daquela mais favorável à proteção dos recursos ambientais, inclusive o da sua não realização.

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446976 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é utilizada na elaboração de estudos ambientais

A

para avaliar os impactos ambientais de políticas, planos e programas que têm alta potencialidade de gerar efeitos em cadeia econômica, ambiental e social.

B

de projetos estratégicos não estruturantes visando avaliar os impactos sinérgicos e cumulativos de muitos projetos.

C

de projetos estratégicos que têm baixa potencialidade de gerar efeito no meio urbano.

D

de projetos cuja participação pública é desnecessária, sendo recomendado que a AAE seja vinculada ao sistema de licenciamento ambiental.

E

de programas de governos que têm baixa potencialidade de gerar impacto social e econômico.

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446975 Ano: 2013
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente Técnico - Engenharia Ambiental
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CONAMAResolução CONAMA 1/1986: EIA/RIMA

Num estudo de impacto ambiental de abertura de uma estrada, identificou-se a possível perda de vegetação significativa, impossível de ser evitada. Neste caso, devem ser previstas medidas compensatórias, que são medidas

A

de indenização monetária equivalente à perda do ecossistema afetado.

B

que visam substituir um componente ambiental perdido, por meio da implantação ou manutenção de unidades de conservação.

C

denominadas, também, mitigadoras, a serem executadas visando reduzir os impactos adversos.

D

previstas no plano de recuperação ambiental e são de cunho monetário.

E

que visam controlar o desempenho ambiental do ecossistema afetado pelo projeto.

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446974 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, disposição final dos resíduos sólidos, vantagem e desvantagem do tratamento.

A

Aterro sanitário – possibilidade de recuperação de áreas degradadas; requer áreas reduzidas.

B

Incineração – baixo custo de implantação e operação; necessidade de disposição adequada da escória e das cinzas.

C

Aterro sanitário – aproveitamento da geração de gás combustível; necessidade de grandes áreas.

D

Incineração – propicia a emanação de dioxinas; baixo custo de implantação.

E

Compostagem – propicia a recuperação de solos exauridos; possibilidade de geração e emanação de compostos perigosos.

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446973 Ano: 2013
Disciplina: Engenharia Ambiental e Sanitária
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Para a escolha de uma determinada tecnologia de tratamento de água, devem-se considerar

A

as características da água bruta e sua variação ao longo das estações do ano, e as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento.

B

as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento, apenas.

C

as vantagens e desvantagens dos diversos processos de tratamento e a disponibilidade de mão de obra qualificada para operação da estação, apenas.

D

as características da água bruta e o custo de implantação, apenas.

E

a necessidade de área para a estação e as características da água tratada a ser disponibilizada para abastecimento público.

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446964 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-ES

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Agente de Promotoria - Assessoria
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Agente Especializado - Analista de Infraestrutura
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Agente Técnico - Administrador
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Analista de TI - Banco de Dados
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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens ou serviços, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada e equipara-se a