Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.

Atendidos os demais requisitos de compatibilidade, e não se tratando de correção de erro ou omissão, ou, ainda, dos dispositivos do texto, as emendas ao projeto de lei do orçamento anual somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas, entre outras, as que incidam sobre o serviço da dívida.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.

Julgue o seguinte item, que versa sobre as leis de natureza orçamentária, o seu conteúdo, os requisitos e o processo de aprovação.

As despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais devem correr por conta de suas reservas, não integrando a lei orçamentária anual, senão quando da apuração trimestral do resultado das suas operações de política monetária.

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

O recolhimento da receita orçamentária deve observar o princípio da unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas especiais.

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

Receita industrial é receita de capital, e consiste nas receitas auferidas pela produção industrial com bens de capital pertencentes ao ente público.

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor.

Julgue o seguinte item, referente à receita pública, aos seus estágios de execução, às fontes e à classificação.

A dívida ativa da União será apurada e inscrita pela Secretaria da Receita Federal.

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

Na União, no primeiro exercício financeiro do mandato presidencial, haverá coincidência entre as datas para envio do projeto de lei do plano plurianual e do projeto de lei orçamentária anual.

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

O princípio do orçamento bruto determina que não recaiam, sobre as receitas de impostos, vinculações a despesas específicas, órgãos e fundos, com algumas exceções constitucionais, de forma que o valor bruto total dos impostos seja alocado ano a ano, na forma da lei orçamentária anual.

Acerca do orçamento público no Brasil, dos seus princípios e técnicas, bem como do ciclo e do processo orçamentário, julgue o item a seguir.

Os órgãos específicos do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal são aqueles vinculados ou subordinados ao órgão central do sistema, cuja missão está voltada para as atividades de planejamento e orçamento.