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Considere as seguintes assertivas em relação à violência doméstica e familiar:
I – De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes de ameaça e de lesões corporais leves admitem a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei n.º 9.099/95.
II – O crime de ameaça admite a concessão de transação penal pelo Ministério Público.
III – A violência doméstica e familiar pode ser de natureza psicológica.
IV – Aplica-se a Lei Maria da Penha ao homem na condição de sujeito passivo do crime em atenção ao princípio constitucional da igualdade.
V – Não é cabível a concessão da transação penal e da suspensão condicional do processo aos crimes de ameaça e de lesões corporais leves no âmbito da violência doméstica, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
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- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva testemunhal
- Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieProva documental
- Prova pericial e exame de corpo de delito
- Confissão no Processo Penal
A respeito das provas no processo penal, assinale a alternativa incorreta.
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- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Encerramento do Inquérito Policial
- Notícia-crime e instauração
Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.
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- RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
- RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
- Recursos Criminais
- Apelação no Processo Penal
Quanto aos recursos em matéria criminal, assinale a alternativa incorreta.
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- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
- Procedimento Penal
- Competência no Processo Penal
- Nulidades no Processo Penal
- Atos processuais defeituosos e invalidade
- Competência territorial
Assinale a alternativa correta.
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Em relação às ações autônomas de impugnação, assinale a alternativa incorreta.
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- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão em Flagrante
- Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança
- Da Prisão Temporária
Em relação às prisões provisórias, assinale a alternativa correta.
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1212558
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
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A respeito da sociedade em conta de participação, considere as seguintes assertivas:
I – Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
II – Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.
III – A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito com privilégio geral.
IV – Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
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1212557
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
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A respeito da alienação do estabelecimento é correto afirmar:
I – O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.
II – Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.
III – O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
IV – Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente nos dez anos subsequentes à transferência.
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1212556
Ano: 2015
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AM
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Sobre a deliberação dos sócios na Sociedade Limitada, é CORRETO afirmar que
I – para a designação dos administradores, quando feita em ato separado, são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. II – para a modificação do contrato social são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. III – para a incorporação, a fusão, a transformação e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
I – para a designação dos administradores, quando feita em ato separado, são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. II – para a modificação do contrato social são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social. III – para a incorporação, a fusão, a transformação e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação são necessários, no mínimo, votos correspondentes a três quartos do capital social.
Quais das assertivas acima estão corretas?
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