Foram encontradas 100 questões.
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Considere as seguintes assertivas em relação à proteção das pessoas com deficiência:
I – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência é o primeiro Tratado Internacional de Direitos Humanos que foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com status e equiparação às normas constitucionais, nos termos do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal.
II – Em função da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações jurídico-privadas, não pode uma escola particular negar-se a matricular criança com deficiência sob o argumento da falta de estrutura e de pessoal qualificado.
III – A Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tem status de supralegalidade.
IV – O controle jurisdicional de convencionalidade somente pode ser feito pelos Tribunais e não pelos juízes de primeiro grau.
V – A obrigação de o Poder Público promover medidas de acessibilidade em favor dos alunos com deficiência é uma norma constitucional de eficácia limitada e programática, dependendo da ampla margem de discricionariedade do gestor público.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Em relação à atuação do Ministério Público na proteção dos idosos, considere as seguintes assertivas:
I – O Ministério Público tem legitimidade para a defesa dos interesses individuais disponíveis de pessoas idosas.
II – A legitimidade do Ministério Público é limitada aos interesses difusos ou coletivos das pessoas idosas.
III – A legitimidade ministerial abrange os interesses difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos das pessoas idosas, aplicando-se a Lei n.º 7.347/85.
IV – O Ministério Público tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública referente às cláusulas abusivas dos planos de saúde de pessoas idosas.
V – Em caso de necessidade de internação para tratamento de saúde de pessoa idosa, o tempo de internação é determinado pelo respectivo plano de saúde e não pelo médico, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, carecendo a ação civil pública do Ministério Público de interesse de agir.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos da Criança
Segundo a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, é correto afirmar:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
- Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades
- Política/Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Considere as seguintes alternativas em relação às ações afirmativas:
I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito" administrativo.
II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas.
III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material.
IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa.
V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
I – Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a acessibilidade em escolas depende de política pública sujeita à esfera de discricionariedade do administrador público, não podendo o Judiciário exercer qualquer tipo de controle, pois estaria se imiscuindo no “mérito" administrativo.
II – As ações afirmativas estão vinculadas exclusivamente às cotas raciais nas universidades públicas.
III – A política de cotas é discriminatória e inconstitucional, violando o princípio da igualdade material.
IV – A reserva de vagas nos concursos públicos para pessoas com deficiência, conforme prevê a Constituição da República Brasileira, é um exemplo típico de ação afirmativa.
V – A acessibilidade em escola às pessoas com deficiência é um direito fundamental derivado, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Quais das assertivas acima estão corretas?
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Considere as seguintes assertivas em relação aos delitos cumulativos:
I – Os delitos cumulativos configuram uma construção doutrinária típica da sociedade de risco, com incidência no âmbito dos bens jurídicos coletivos, responsabilizando penalmente o agente, em uma lógica de acumulação de contributos que, somados, podem causar um dano futuro e incerto.
II – O Direito Penal do Ambiente é um dos principais campos de incidência dos delitos de acumulação, havendo debate doutrinário em torno da ofensa aos princípios da culpa, da ofensividade e proporcionalidade.
III – Os delitos cumulativos estão associados aos bens jurídicos individuais, correspondendo ao fenômeno da causalidade cumulativa.
IV – O tipo penal previsto no artigo 54 da Lei n.º 9.605/98 é um dos exemplos de delito de acumulação, segundo a doutrina e a jurisprudência.
V – Os delitos de acumulação seguem a lógica da continuidade delitiva, aplicando-se o critério da exasperação.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- LegislaçãoLei 9.433/1997: Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH)
- LegislaçãoLei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
- Responsabilidade Ambiental
Tendo em vista o ordenamento jurídico ambiental brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I – A responsabilidade ambiental é orientada pelo princípio da tríplice responsabilização do poluidor, o que significa dizer que, além de reparar “in natura” o dano causado, sempre incidirá indenização pelos danos morais e materiais causados pela ação lesiva e multa administrativa.
II – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.
III – A cobrança pelo uso da água é um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos instituída pela Lei n. 9.433/97 e tem por escopo custear pessoal para desempenho de funções de fiscalização.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
A respeito da responsabilidade penal ambiental, não é correto afirmar que
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Sobre o licenciamento ambiental no sistema jurídico brasileiro, analise as assertivas abaixo:
I – O estudo de impacto ambiental e respectivo relatório são imprescindíveis para toda atividade potencialmente poluidora.
II – De acordo com a lei complementar que rege as competências em matéria de licenciamento ambiental, a atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, ao passo que a atuação subsidiária é tida como a ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas na mesma lei.
III – Compete ao órgão ambiental federal, dentre outras atribuições, promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe e nas unidades de conservação instituídas por qualquer ente estatal.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Administrativa
- Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil
Analise as assertivas abaixo envolvendo a responsabilidade civil e administrativa ambiental:
I – De acordo com doutrina e jurisprudência majoritárias, a responsabilidade civil ambiental é objetiva, baseada no risco integral, não sendo aceitas as excludentes do caso fortuito nem da força maior.
II – Aquele que repara integralmente o dano ambiental causado estará isento da multa derivada da infração administrativa correspondente, salvo se for pessoa jurídica de direito privado, quando, então, haverá a dupla responsabilização.
III – Em termos de reparação do dano ambiental derivado do desmatamento, não há primazia na reparação específica, podendo o poluidor optar entre indenizar ou executar um projeto de recuperação do ambiente degradado, desde que firmado por profissional tecnicamente capacitado, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
IV – Aquele que causa dano ambiental amparado em licença ambiental válida e eficaz não pode ser demandado em ação civil pública para fim de reparar dano derivado dessa atividade.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Tendo em vista o disposto na Lei n. 12.651/12 bem como as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça sobre sua respectiva aplicação, avalie as assertivas abaixo:
I – As atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente, são consideradas atividades de utilidade pública para fins de realização em áreas de preservação permanente.
II – O poluidor que celebrou termo de ajustamento de conduta sob a vigência da Lei Federal n. 4.771/65 (anterior Código Florestal) fica obrigado a cumpri-lo, ainda que a metragem adotada em cláusula do acordo tenha tido por base o artigo 2º desse diploma já revogado.
III - É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, mesmo que isso implique a supressão de novas áreas de vegetação nativa, e desde que seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
IV – Embora a obrigação de revegetar a área de preservação permanente tenha natureza real, a obrigação não se transmite ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Cadernos
Caderno Container