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Foram encontradas 80 questões.

No que se referem aos contratos administrativos de que trata a Lei N° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.
 

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Com relação às modalidades, aos limites e à dispensa de licitação, conforme a Lei N° 8.666/93 e alterações, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a opção correta.
 

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Nos termos da Lei Complementar N° 154/05, que institui o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre, cria o Fundo de Previdência Estadual e dá outras providências, é considerado segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS):
 

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Nos termos da Lei Complementar N° 039/93, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e das Fundações Públicas, instituídas e mantidas pelo Poder Público, assinale a opção que contém requisito que NÃO é exigido para o provimento de cargo permanente.
 

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167485 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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No art. 71 da Constituição Federal, estão definidas as competências do Controle Externo, no âmbito federal, a serem cumpridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Sobre isso, pode-se afirmar que:

I – as contas do Presidente da República são uma das poucas contas federais que não são apreciadas pelo TCU.

II – o TCU é responsável por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos apenas dos órgãos que se definem como administração direta.

III – o TCU é responsável por fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste mútuo ou outros investimentos congêneres ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

As afirmações corretas são:

 

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167484 Ano: 2013
Disciplina: Administração Pública
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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Bresser Pereira afirma que “... eficiência administrativa e democracia são dois objetivos políticos maiores da sociedade contemporânea, ainda que vistos como contraditórios pelo saber convencional ... “. Sobre isso, pode-se dizer que:

I – a “transparência” das ações e contas do governo é uma forma de prática da democracia.

II – a Reforma Gerencial de 1995 buscou melhorar a eficiência do Estado por meio do regime político democrático.

III – a busca da “transparência” nos países democráticos exige a criação de instituições de controle, direito e garantia do bem público.

As alternativas corretas são:

 

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167483 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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Sobre a Receita Pública, pode-se afirmar que:

I – a Receita Orçamentária é aquela que, devidamente discriminada, integra o orçamento público.

II – a Receita Orçamentária é composta pelos tributos, as rendas, as transferências, as alienações, as cauções, as fianças, as consignações em folha de pagamento e os retornos de empréstimos e as operações de crédito por prazo superior a 12 meses.

III – as Receitas Extraorçamentárias são aquelas que não integram o orçamento público; a arrecadação dessas receitas não depende de autorização legislativa.

As afirmativas corretas são:

 

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167482 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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A Despesa Pública evidencia a efetiva utilização dos recursos. Suas aplicações correspondem à despesa fixada no orçamento e autorizada para despendê-las. Podem ser usados quatro critérios de classificação da despesa: a) institucional; b) funcional-programática; c) econômica e d) por elementos. Sobre esses critérios pode-se afirmar que

I – a classificação econômica prevê duas categorias: a) despesas correntes; e b) despesas de capital.

II – a classificação funcional-programática ordena em dois níveis: a) programa; e b) subprograma.

III – na classificação por elementos, esses estão rigidamente presos às subcategorias econômicas.

As alternativas corretas são:

 

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167481 Ano: 2013
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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Quanto aos “princípios orçamentários” da Unidade e da Totalidade, tem-se que a afirmativa que não está correta é:
 

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167480 Ano: 2013
Disciplina: Administração de Recursos Materiais
Banca: FMP Concursos
Orgão: MPE-AC
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Quanto aos principais “modelos de estocagem na cadeia de suprimento” pode-se dizer que:

I – no Quick Response (QR), que surgiu no setor têxtil e de confecções nos EUA (Estados Unidos da América), os produtos não são mais armazenados em Centros de Distribuição, mas movimentados pelas instalações de crossdocking.

II – no Efficient Consumer Response (ECR), que teve origem no setor de alimentos nos EUA, fabricantes e comerciantes se comprometem a operar com reposição contínua e custeio baseada em atividades.

III – no Ventor Managed Inventory (VMI) as políticas de estocagem são do tipo “puxada”, fazendo que a gestão possa ser, ao mesmo tempo, eficiente e descentralizada.

As alternativas corretas são:

 

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