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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A inscrição de estrangeiros e brasileiros naturalizados poderia ser restringida no concurso público do Ministério da Educação (MEC), caso houvesse previsão nesse sentido na lei de regência, uma vez que a lei pode prever distinção entre brasileiros natos e naturalizados.
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No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Nem todos os direitos e as garantias fundamentais estão expressos no texto constitucional, havendo a possibilidade de reconhecimento de direito ou garantia decorrente dos princípios constitucionais ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos Fundamentais da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
Em relação à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.
O texto constitucional estabelece que todo poder emana do povo, que pode exercê-lo diretamente, nos termos estabelecidos na CF.
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- Teoria Geral da ConstituiçãoConceito, Concepções, Fontes e Objeto
- Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional
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Com base no Decreto n.º 8.539/2015 e na Portaria MEC n.º 1.042/2015, julgue o item seguinte.
Para que os documentos nato-digitais e assinados eletronicamente sejam considerados válidos para efeitos legais, sua versão original física deve ser conferida e validada por agente público.
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