Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

O ofício é a forma de comunicação indicada para a comunicação entre ministérios.

Levando em consideração as normas constantes do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o seguinte item.

Autoridades de mesma hierarquia, como os ministros de Estado, devem utilizar o memorando nas comunicações para tratar de assuntos oficiais entre si.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

Dada a atribuição constitucional do presidente da República para dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, decreto presidencial poderá dispor sobre a criação de cargos públicos federais remunerados, estabelecendo suas respectivas remunerações e competências.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

A CF estabelece inviolabilidades apenas para parlamentares federais e estaduais, não dispondo os vereadores de tal prerrogativa.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

Se um projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar invadir a iniciativa privativa do presidente da República, a sanção desse projeto pelo chefe do Poder Executivo federal sanará o vício deflagrado no processo legislativo.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e ao Poder Legislativo, julgue o próximo item.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República, cabendo ao Tribunal de Contas da União emitir parecer prévio sobre essas contas.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Considerando as disposições da CF sobre direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, julgue o item que se segue.

Sendo a liberdade profissional norma constitucional programática, não pode a lei infraconstitucional impor condições ao seu exercício.

Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

Se uma turma de um tribunal regional federal, ainda que não tenha declarado expressamente determinada lei inconstitucional, afastar a sua aplicação em julgamento de um caso concreto, tal decisão violará cláusula constitucional de reserva de plenário.