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Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A duração dos contratos administrativos, em regra, fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, sendo, porém, permitida a prorrogação de sua duração por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 meses, no caso de prestação de serviços executados de forma contínua.
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Com referência ao regime jurídico dos servidores públicos da União, às normas gerais de licitações e contratos e à doutrina acerca dos princípios que regem a administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Considerando que um servidor público aposentado por invalidez, tenha retornado à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria, é correto afirmar que ocorreu a recondução do servidor.
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com o processo legislativo constitucional, para que uma proposta de emenda à CF seja aprovada, ela dever ser discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em único turno, e aprovada por três quintos dos votos dos respectivos membros.
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesMecanismos de Freios e Contrapesos
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.
Se que o vice-presidente da República, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por 30 dias, ele estará sujeito à perda de seu cargo, pois a CF não permite que ele se ausente do país, sem licença do Congresso Nacional, por período superior a 15 dias.
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.
Caso um servidor público ocupante de cargo efetivo vá exercer de mandato eletivo federal, ele deverá afastar-se do citado cargo.
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Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização políticoadministrativa da República Federativa do Brasil, à administração pública e aos Poderes Executivo e Legislativo.
De acordo com a CF, compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre orçamento.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.
A CF garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.
A autoridade competente poderá usar propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
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A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal (CF), julgue os itens seguintes.
Caso um oficial de justiça, mediante determinação judicial, adentre, sem consentimento do morador, em sua propriedade privada, durante a noite essa atitude estará em conformidade com a CF.
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In the text,
“procedures” (l.24) means a set of actions which is the accepted way of doing something.
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