O Comando do Distrito Naval designará para coordenar e controlar as atividades de assistência e salvamento uma Autoridade:

De acordo com o Art. 16 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, em relação à exploração dos portos e das instalações portuárias localizadas dentro da área do porto organizado, exauridos os recursos administrativos, o procedimento licitatório será encerrado e encaminhado ao poder concedente, que poderá:

A inspeção realizada pelo Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR), representante da Autoridade Marítima, para verificar se o Centro VTS (Serviço de Tráfego de Embarcações) está em conformidade com seu propósito (incrementar a segurança e a eficiência da navegação, contribuir para a salvaguarda da vida humana no mar e apoiar a proteção do meio ambiente) e em conformidade com o previsto nas Normas da Autoridade Marítima para Serviço de Tráfego de Embarcações é conhecida como:

De acordo com o art. 25 § 2° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, o valor mínimo da multa a ser fixado no Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, será de:

Durante a troca da água de lastro, deve-se ter em mente os aspectos de segurança da tripulação e da embarcação e estar sob condições meteorológicas favoráveis. A troca de água de lastro realizada pelas embarcações adotam medidas obrigatórias, tais medidas deverão substituir água de lastro com um volume de pelo menos:

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 4.136, de 20 de fevereiro de 2002, assinale a opção que apresenta a definição de águas marítimas sob jurisdição nacional.

Em relação ao Registro Contínuo de Dados (RCD), que é uma exigência do Código ISPS, segundo a NORMAM- 01/DPC, é correto afirmar que:

O Centro de Auxílios à Navegação Almirante Moraes Rego (CAMR) elabora o "Mapa do lndice de Eficácia" e o divulga em seu sítio na Internet e por mensagem para a Diretoria de Hidrografia e Navegação (DHN), com informação para os Representantes e Agentes da Autoridade Marítima, com uma frequência:

Substâncias nocivas ou perigosas se classificam em categorias de acordo com o risco produzido quando descarregadas na água. Assim, de acordo com o art. 4° da Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, assinale a opção correta.

De acordo com a NORMAM-02/DPC, é indicada a obrigatoriedade de dotação de agulha giroscópica ou magnética nas embarcações: