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Ano: 2018
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Liquigás
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Nos termos da Lei das Sociedades Anônimas, as partes
beneficiárias conferirão aos seus titulares direito de crédito
eventual contra a companhia, consistente na participação
nos
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Nos termos do Código Civil, a natureza da capacidade
civil dos índios é a
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- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
De acordo com o Código Tributário Nacional, presume-se
fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas,
ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a
Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito
como
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em Pagamento
Nos termos do Código Tributário Nacional, julgada procedente
a consignação, o pagamento se reputa efetuado, e
a importância consignada é convertida em
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- Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)
- Crédito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN)
- Administração TributáriaFiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN)
- Processo Tributário e Execução FiscalFraude à Execução
Quando o Código Tributário Nacional estabelece que a
autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular
a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza
dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os procedimentos a serem estabelecidos em
lei ordinária, trata-se da instituição do denominado procedimento
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Os tributos, cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Essa norma do CTN objetiva preservar o denominado:
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- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Embargos à Execução Fiscal
Nos termos da Lei n° 6.830/1980, os Embargos à Execução
Fiscal devem ser apresentados no prazo de
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A Constituição Federal estabelece inúmeras vedações
ao poder de tributar, dentre elas, limitações ao tráfego de
pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, ressalvada a cobrança relativa à(ao)
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- Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidadesImunidade RecíprocaImunidade Recíproca - Alcance Subjetivo
Nos termos da Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
Tal norma estabelece a denominada imunidade
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- Lei 7.210/1984: Lei de Execução PenalDa Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)Das Penas Restritivas de Direitos
- Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade
Nos termos da Lei n° 9.605/1998, pode ser considerada
pena restrititva de direito a(o)
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