Prova Completa: Analista de Desenvolvimento Agrário - Serviço Social - RH (ITESP - VUNESP

305890 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Aos imóveis rurais desapropriados para fins de reforma agrária, a Constituição Federal de 1988 prevê que

A

são isentas de impostos federais e municipais as operações de transferência que os envolvam.

B

cabe à lei ordinária estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumaríssimo, para o procedimento judicial de desapropriação.

C

as benfeitorias úteis e voluptuárias serão indenizadas em dinheiro.

D

o orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício financeiro.

E

o decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União, mediante prévia aprovação do Congresso Nacional, a propor a ação de desapropriação.

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305887 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Considerando o regime jurídico das fundações, é correto afirmar que

A

possuem personalidade jurídica atribuída a um patrimônio preordenado, afeto a um fim social, visando à percepção de lucro, submetidas a um regime de direito privado.

B

podem ser instituídas pela iniciativa privada ou podem ter o poder público como seu instituidor, sempre dotadas de autonomia administrativa.

C

podem ser instituídas pelo poder público quando este pretender intervir no domínio econômico e atuar na mesma área de mercado em competição com o particular, mas sempre na defesa do interesse público.

D

o seu nascimento se dá com o registro do decreto que criou a fundação no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

E

as fundações governamentais sujeitam-se à responsabilidade civil na modalidade subjetiva, em obediência aos princípios constitucionais da Administração Pública.

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305886 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa que contempla apenas órgãos da Administração Indireta.

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305885 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

O cumprimento da função social da propriedade rural ocorre quando ela atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, dentre outros, o seguinte requisito:

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305883 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Tendo em vista o regime jurídico dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública tem a prerrogativa de executar seus atos e decisões diretamente sobre o particular, sem a intervenção do Poder Judiciário.

B

O ato discricionário é de competência da Administração Pública, mas pode ser submetido ao crivo do Poder Judiciário, que tem poderes para examinar o seu mérito.

C

O ato administrativo vinculado é aquele que permite à Administração Pública examinar a conveniência e oportunidade do serviço público quando da sua edição.

D

O direito brasileiro não admite a convalidação de atos administrativos.

E

Os atos administrativos são irrevogáveis.

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305881 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

São ambos princípios aplicáveis aos processos administrativos:

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305879 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito dos princípios da Administração Pública.

A

Em relação ao princípio da legalidade, aplicável igualmente ao particular, pode-se afirmar que a Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe.

B

Tendo em vista o princípio da impessoalidade, a lei veda à Administração Pública, em qualquer hipótese, contratar obras e serviços diretamente, sem o procedimento licitatório.

C

A violação do princípio da moralidade pelo administrador público enseja a propositura da ação popular, que pode ser proposta pelo cidadão ou pelo Ministério Público.

D

Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública podem acarretar a cassação dos direitos políticos do infrator.

E

O princípio da eficiência autoriza que a Administração Pública possa exonerar o servidor público estável em razão de insuficiência de desempenho.

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305877 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Atos Administrativos

. Na hipótese de a Administração Pública constatar que editou um ato administrativo com vício que o torna ilegal, ela deverá

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305872 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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São Paulo - SP

A Lei n.º 10.207/99, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, ITESP, dispõe que a Fundação

A

terá por objetivo planejar e executar as políticas agrária e fundiária no âmbito do Estado.

B

gozará de autonomia jurídica.

C

ficará isenta de tributos federais e municipais.

D

é constituída pelos órgãos denominados Conselho da Agricultura Familiar e Diretoria Administrativa.

E

fornecerá, à Secretaria da Fazenda e à Secretaria do Meio Ambiente, os documentos necessários ao controle de resultados e de legitimidade.

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305864 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ITESP

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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de São Paulo

A Constituição Estadual de São Paulo, ao tratar da Política Agrícola, Agrária e Fundiária, estabelece que

A

o Estado compatibilizará a sua ação na área agrícola e agrária para garantir as diretrizes e metas do Programa Nacional de Reforma Agrária.

B

a ação de órgãos oficiais atenderá aos imóveis que cumpram a função social da propriedade e aos médios produtores rurais, preferencialmente.

C

a concessão real de uso de terras públicas far-se-á por meio de escritura pública, na qual constarão, além de outras, cláusulas definidoras da obrigatoriedade da exploração das terras, de modo pessoal, pelo beneficiário, para cultivo que atenda ao plano nacional de ação fundiária.

D

o Estado, mediante decreto estadual, criará um Conselho de Desenvolvimento Rural.

E

caberá ao Poder Público organizar o abastecimento alimentar, assegurando, preferencialmente, as condições para a produção de alimentos da fruticultura tropical.