Foram encontradas 40 questões.
- Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)
- Administração TributáriaCertidão Negativa (arts. 205 a 208 do CTN)
( ) A certidão negativa de débitos tributários expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
( ) A nulidade da certidão de dívida ativa poderá ser sanada até a decisão de segunda instância, mediante substituição da certidão nula, devendo haver baixa dos autos à primeira instância para novo julgamento, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
( ) Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos tributários a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
( ) O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente, entre outros elementos, a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
( ) A União não poderá instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
( ) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
( ) O Município poderá cobrar Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma autarquia estadual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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- EstadoCondição Jurídica do EstrangeiroExtradição, Expulsão e Deportação
- Organizações InternacionaisMercosul
Acerca do Acordo sobre Extradição entre os Estados-Parte do Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Não se concederá a extradição quando a pessoa reclamada for menor de dezoito anos na época da prática do fato ou dos fatos pelos quais foi reclamada.
( ) Não será permitida a reextradição de pessoa entregue em extradição por um Estado-Parte do Mercosul a outro.
( ) Não se concederá a extradição quando a ação ou a pena estiverem prescritas, conforme a legislação do Estado-Parte requerente ou do Estado-Parte requerido.
( ) A extradição poderá ser denegada caso a pessoa reclamada esteja sendo julgada no território do Estado-Parte requerido em função do fato ou dos fatos que fundamentam o pedido.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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Sobre o Mercosul, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) O Conselho do Mercado Comum é órgão de administração e execução do Tratado do Mercosul, sendo integrado pelos Ministros das Relações Exteriores e pelos Ministros da Defesa dos Estados-parte.
( ) A Presidência do Conselho do Mercado Comum será exercida por rotação dos Estados-Parte, em ordem alfabética, pelo período de seis meses.
( ) As decisões dos órgãos do Mercosul serão tomadas por consenso e com a presença de todos os Estados Partes.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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- EstadoImunidade à Jurisdição Estatal
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
Sobre a responsabilidade internacional dos Estados, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) Uma decisão judicial proferida pelo Poder Judiciário do Estado do Paraná poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Brasil, caso viole compromissos assumidos pelo país em decorrência de tratados internacionais.
( ) Uma lei municipal poderá dar ensejo à responsabilização internacional do Munícipio, vez que este possui autonomia política assegurada pela Constituição.
( ) No plano internacional, o Estado poderá ser responsabilizado tanto por ações como por omissões que ocasionem violação a algum dever por este assumido.
( ) A responsabilização internacional de um Estado pode decorrer da violação a um costume internacional, vez que este se trata de uma fonte de direito internacional.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações Internacionais e Coletividades não Estatais
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoOrganizações internacionais Especializadas da ONU
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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- EstadoTerritório
- Sujeitos de Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Estados
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de SegurançaMandado de Segurança Coletivo
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