Foram encontradas 45 questões.
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo,
dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma
constitucional de eficácia:
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No tocante à organização político-administrativa do Estado brasileiro, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
( ) A Constituição Federal de 1988 reconheceu o Município como entidade federativa e dispôs sobre sua autonomia, que reflete, dentre outras, a capacidade de se auto-organizar. O Município se auto-organiza por sua Lei Orgânica e suas leis municipais.
( ) É possível a subdivisão de um Estado-membro em outros novos Estados-membros ou Território Federais, sendo necessária a consulta da população diretamente envolvida, por meio de plebiscito, e a autorização do Congresso Nacional por meio de lei complementar.
( ) Considerando a sua competência remanescente, compete aos Municípios legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal.
( ) Os crimes de responsabilidade impróprios dos Prefeitos serão processados e julgados pelo Poder Judiciário.
A sequência está correta em
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Sobre as regras constitucionais que disciplinam a previdência social, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as
falsas.
( ) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo.
( ) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência.
( ) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda.
( ) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição.
A sequência está correta em
( ) A aposentadoria concedida aos segurados trabalhadores de baixa renda terá valor de um salário mínimo.
( ) Como regra, veda-se a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de benefícios. Entretanto, a lei complementar poderá prever idade e tempo de contribuição diferente da regra geral para a concessão de aposentadoria a determinados segurados, a exemplo das pessoas com deficiência.
( ) Conforme dispuser a lei infraconstitucional, a previdência social atenderá os casos de salário-família e auxílio-reclusão para todas as pessoas que, formal ou informalmente, comprovarem situação de baixa renda.
( ) Aos cinquenta e cinco anos o trabalhador rural terá direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, desde que seja observado o tempo mínimo de contribuição.
A sequência está correta em
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Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
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No portal de transparência da Administração Pública encontra-se publicado o nome completo, salário, endereço residencial
e telefone de um determinado funcionário. Ele entende que tais informações não poderiam estar disponibilizadas de forma
pública, pois violam os seus direitos de privacidade constantes na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não estando
previsto como direito de acesso à informação, segundo a normativa específica. Sobre a reclamação, assinale a afirmativa
correta.
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O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, juridicamente, é considerado:
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Existindo conduta de um agente público, no exercício de sua função legal, que venha a causar prejuízo a terceiro, de acordo
com a Teoria do Risco Administrativo, é correto afirmar que:
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Tendo em vista os mandamentos legais sobre Licitações, presentes na Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação restrita
a contratações em que a Administração, por exemplo, vise contratar objeto que envolva inovação tecnológica ou técnica, ou
que impossibilite de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem adaptação de soluções disponíveis no mercado,
dentre outros casos previstos expressamente na Lei, é:
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Os atos administrativos, para serem válidos, requerem a obediência a certos preceitos legais. Dentro desta perspectiva,
analise as afirmativas que seguem, considerando a teoria dualista e a inexistência de prejuízo ao poder público ou a terceiros:
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
I. O ato administrativo emitido vício de competência pode ser convalidado pela autoridade competente que deveria ter emitido o ato.
II. O ato administrativo com vício de forma e/ou de finalidade é nulo de pleno direito.
III. O ato administrativo com vício relativo ao objeto é nulo e não pode ser convalidado, inclusive pela teoria monista.
Está correto o que se afirma em
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A Administração Pública tem, dentro de sua organização funcional, diversos “poderes” que são considerados típicos. Dentre
eles, o poder hierárquico; assinale a afirmativa correta.
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