- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
- Ordem SocialFamília, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
Ao disciplinar a respeito da ordem social, a Constituição Federal de 1988 traça normativas basilares sobre a família, estabelecendo,
dentre outras regras, que o casamento religioso tem efeito civil, nos termos da Lei. O referido dispositivo configura espécie de norma
constitucional de eficácia:
