Prova Completa: Procurador Previdenciário (IPREV-SC - IBEG

Em uma ação de conhecimento foi à sentença foi publicada no dia 01 de março de 2017 (quarta-feira). Inconformada com a decisão, a Ré pretende interpor o recurso de apelação. Qual o prazo final para a interposição do recurso?

Comentários

×

Cadernos

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202069 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

CPCDa Jurisdição (art. 16)

Sobre a Jurisdição e a Ação, assinale a alternativa incorreta.

A

A jurisdição civil é exercida pelos juízes e tribunais em todo o território nacional.

B

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

C

Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

D

Não é admitida ação meramente declaratória nos casos em que tenha ocorrido a violação do direito.

E

O interesse do autor pode limitar-se à declaração de autenticidade de um documento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202067 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

A

A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;

B

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C

Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.

D

Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

E

O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202066 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

PessoasDas Pessoas Naturais (Art. 1º ao 39)

Sobre a capacidade civil, analise as assertivas e indique a opção correta.

I - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos;

II - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

III - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de exercê-los os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

IV - São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202065 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Considerando o disposto no Código Civil acerca das obrigações de dar coisa certa, analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

B

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

C

Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

D

Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá ressalvado os seus direitos até o dia da perda.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202064 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Considerando o disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:

A

A vigência das leis, que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, depende da aprovação deste e começa no prazo que a legislação estadual fixar;

B

A lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada, salvo disposição em contrário;

C

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova;

D

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdida a vigência;

E

Destinando-se à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202063 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Ainda sobre os negócios jurídicos, é correto afirmar que:

A

Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

B

São lícitas, em geral, todas as condições contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

C

Não invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

D

Tem-se por existentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

E

Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem favorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem não aproveita o seu implemento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202062 Ano: 2017
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Considerando o disposto no Código Civil sobre os negócios jurídicos, assinale a alternativa incorreta:

A

A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei;

B

A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum;

C

A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se for relativa ou se não cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado;

D

A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir;

E

A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

202061 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBEG
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Procurador Previdenciário
Provas ×

Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioDisposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Quanto ao crédito tributário, indique a alternativa correta:

A

extingue-se mediante o depósito do seu montante integral;

B

sua exclusão dispensa o cumprimento das obrigações acessórias;

C

extingue-se depois de decorrido o prazo decadencial de 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva;

D

as circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem;

E

Sua importância pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de subordinação do recebimento do crédito ao pagamento da penalidade pecuniária;