Questões do Concurso IPREV Nova Esperança-PR - FAFIPA

1218538 Ano: 2019
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Sobre a Lei Complementar N.º 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Dívida pública consolidada ou fundada é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

B

Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

C

Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.

D

Concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida apenas por ente da Federação, não se aplicando a entidade a ele vinculada.

E

Refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

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1218537 Ano: 2019
Disciplina: História
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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História do BrasilHistória dos Estados e DFHistória do Paraná

Acerca do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O desenvolvimento regional depende, dentre outros aspectos, do transporte coletivo entre as cidades. Entre a cidade de Nova Esperança e Maringá, uma das opções de transporte público é a concessão do metropolitano da Viação Garcia, cuja tarifa é de R$3,50 para pagantes.

B

O eleito governador do Estado Ratinho Júnior foi Secretário de Desenvolvimento Urbano do Paraná na gestão do então governador Beto Richa.

C

O ex-governador Beto Richa voltou a ser preso em março de 2019, em razão de uma operação que investigava desvio de recursos para construção de escolas.

D

A deputada estadual Luciana Rafagnin protocolou em outubro na Assembleia Legislativa um requerimento ao Governador Ratinho Júnior, solicitando que o estado faça a ampliação de abrigos com a finalidade de atender mulheres em situação de violência.

E

Em novembro de 2019, o governador Ratinho Júnior vetou integralmente o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná que previa reserva de 2% a 5% de vagas de trabalho para mulheres na área de construção civil.

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1218536 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre as disposições gerais da Administração Pública, em compasso com a Constituição Federal de 1988, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
II. O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
IV. Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia, de sociedade de economia mista e de fundação.

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1218535 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos da República

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

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1218533 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O Município é regido pela Lei Orgânica, a qual atende os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

A

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

C

Eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no último domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, da Constituição Federal, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes.

E

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes.

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1218532 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Advogado
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Paraná - PRNova Esperança-PR

Acerca da aposentadoria, nos moldes do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei Nº 1.495/02), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
I. O segurado será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos.
II. O segurado será aposentado na modalidade voluntária, desde que cumprido o mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, mediante também a outras condições.
III. A aposentadoria compulsória será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
IV. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

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1218531 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Paraná - PRNova Esperança-PR

Sobre a perda de qualidade de dependente, em compasso com o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Esperança/PR (Lei nº 1.495/02), assinale a alternativa INCORRETA:

A

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o(a) companheiro(a), quando revogada a sua indicação pelo segundo ou pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos.

B

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o filho não inválido, ao completar com 21 (vinte e um) anos de idade, ou com a emancipação.

C

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação.

D

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o inválido, pela cessação da invalidez.

E

A perda da qualidade de dependente ocorrerá para o cônjuge, pela separação judicial, ainda que assegurada a percepção de alimentos.

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1218530 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Paraná - PRNova Esperança-PR

Sobre as competências do Município, em consonância na Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, devendo, para tanto, estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como impor limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território.

B

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança estabelecer e implantar política de educação para a segurança no trânsito.

D

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual.

E

Compete privativamente ao Município de Nova Esperança impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

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1218529 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Paraná - PRNova Esperança-PR

No que se refere à Previdência e Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica de Nova Esperança, de 04 de abril de 1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, sendo defeso o favorecimento as iniciativas particulares, ainda que visem este objetivo.

B

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento exclusivamente da seguridade social.

C

Incabível ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

D

Não compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na lei federal.

E

As ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.

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1218528 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FAFIPA
Orgão: IPREV Nova Esperança-PR

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Paraná - PRNova Esperança-PR

Sobre a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, em compasso com a Lei Nº 1.495/02, assinale a alternativa INCORRETA:

A

São órgãos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal.

B

Não poderão integrar o Conselho de Administração, a Diretoria Executiva ou o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao mesmo tempo representantes que guardem entre si relação conjugal ou de parentesco consanguíneo até o terceiro grau.

C

O Conselho de Administração é o órgão de deliberação e orientação superior do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança, ao qual incumbe fixar a política e diretrizes de investimentos a serem observadas.

D

A Diretoria Executiva é o órgão superior de administração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.

E

O Conselho Fiscal é órgão de fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Nova Esperança.