Questões do Concurso INSS - ESAF

1917500 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria de EFPC
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Contribuições

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

A

Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.

B

Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.

C

Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.

D

A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.

E

Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

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1917498 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria de EFPC
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Contribuições

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva incorreta a respeito do parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social.

A

Caso o segurado contribuinte individual manifeste interesse em recolher contribuições relativas a período anterior à sua inscrição, a retroação da data do início das contribuições será autorizada, podendo ser parcelado o pagamento.

B

As contribuições sociais objeto de parcelamento ficam sujeitas, entre outros acréscimos, a juros de mora, de caráter irrelevável, incidentes sobre o valor atualizado.

C

Poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas do segurado empregado.

D

A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos.

E

O deferimento do parcelamento pelo Instituto Nacional do Seguro Social fica condicionado ao pagamento da primeira parcela.

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1917497 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Administração Tributária
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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Auditoria de EFPC
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Contribuições

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da notificação fiscal de lançamento de débito.

A

Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos desse Regulamento, a fiscalização lavrará notificação fiscal de lançamento, após a segunda advertência ao contribuinte faltoso.

B

A notificação fiscal de lançamento deverá discriminar com clareza e precisão os fatos geradores, as contribuições devidas e os períodos a que se referem.

C

Não haverá notificação fiscal de lançamento em caso de falta de pagamento de benefício reembolsado.

D

Recebida a notificação, a empresa, o empregador doméstico ou o segurado terão o prazo de dez dias para efetuar o pagamento ou apresentar defesa.

E

O crédito não pago, mesmo que questionado na via administrativa, será inscrito em Dívida Ativa.

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1917496 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento
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Contribuições
FinanciamentoArrecadação e Recolhimento das ContribuiçõesObrigações da Empresa e Demais Contribuintes

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

A

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mãode- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.

B

O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.

C

Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.

D

Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.

E

As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

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1917495 Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, Decreto-lei 3.048/99, são obrigações acessórias da relação tributária previdenciária, exceto:

A

preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos.

B

lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.

C

prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

D

encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, até o dia dez de cada mês, cópia da Guia da Previdência Social relativamente à competência anterior.

E

pagar todas contribuições sociais devidas no período de apuração, juntamente com as multas decorrentes do atraso no pagamento.