Prova Completa: Auditor-Fiscal da Previdência Social - Tributação e Julgamento (INSS - ESAF

1917687 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

Decretada a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira pelo Banco Central do Brasil,

A

os diretores respondem solidariamente pelo prejuízo apurado no balanço especial saneado.

B

o controlador responde solidariamente pelo passivo a descoberto e os membros do Conselho de Administração respondem se ficar caracterizada a sua omissão.

C

o liquidante pagará integralmente os depositantes com recursos do Fundo Garantidor de Créditos.

D

não há credores privilegiados, pagando-se todos eles na força da massa.

E

fica impossibilitada a decretação de sua falência pelo Judiciário.

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1917686 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

Nas liquidações extrajudiciais compete ao liquidante nomeado pelo Banco Central do Brasil:

A

administrar a instituição financeira para o fim de recuperá-la.

B

administrar a instituição financeira de forma a pagar todos os depositantes e investidores.

C

impedir que os administradores retomem suas funções quando tiverem exercido suas funções de forma temerária.

D

promover a reorganização das atividades, a fim de manter a concorrência no mercado.

E

tomar as medidas necessárias para liquidar o ativo e solver as obrigações.

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1917685 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

A concordata é, no direito brasileiro:

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1917684 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Da Falência

A falência, procedimento de liquidação e solução de atividades mercantis visa a:

A

impedir que a perda de liquidez de qualquer comerciante contamine os que com ele contratam.

B

garantir que, na condução de seus negócios, os comerciantes evitem operações arriscadas que possam dar causa a desequilíbrio patrimonial adverso.

C

transferir o risco dos negócios para a comunidade de credores quando atinge companhias.

D

punir comerciantes que traiam a confiança de seus credores.

E

manter a confiança entre comerciantes para facilitar a concessão de crédito.

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1917683 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

A emissão de debêntures de uma companhia para que os recursos sejam transferidos à sua controladora constitui:

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1917682 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Dos Contratos EmpresariaisRepresentação comercial

No contrato de representação comercial,

A

é absolutamente proibida a cláusula segundo a qual o representante assumiria o ônus do inadimplemento do adquirente dos produtos do representado, que poderia descontar o valor correspondente das comissões àquele devidas.

B

o representante é parte obrigatória nas relações a serem estabelecidas com terceiros, na venda dos produtos do representado.

C

sempre existe exclusividade conjunta de bens e de zona.

D

para efeitos trabalhistas, o representante é considerado empregado do representado.

E

se não estiver com sua situação regularizada perante o Conselho Regional de Representantes Comerciais correspondente, o representante comercial de fato não terá direito a qualquer remuneração.

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1917681 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Dos Contratos EmpresariaisFranquia

Contratos de franquia são negócios jurídicos que servem para:

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1917680 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Sociedade Empresária

As sociedades comerciais irregulares se diferenciam das de fato por:

A

adquirirem as primeiras, personalidade jurídica com o arquivamento do ato constitutivo e estas não.

B

as de fato serem resultado de declarações dos membros sobre serem sócios em dado empreendimento.

C

as de fato resultarem do exercício em conjunto de atividades empresariais sem observância de requisitos legais prescritos para o tipo adotado.

D

as irregulares serem organizadas sob forma anônima e as de fato sob forma de sociedade em conta de participação.

E

as sociedades de fato serem criadas esporadicamente e as irregulares serem constituídas por decisão dos sócios.

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1917679 Ano: 2002
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: ESAF
Orgão: INSS

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Sociedade EmpresáriaDa Sociedade Anônima

Nas sociedades anônimas,

A

os diretores devem ser acionistas titulares, ao menos, de ações preferenciais.

B

os membros do conselho de administração devem ser brasileiros, necessariamente.

C

os membros do conselho de administração necessitam invariavelmente ter domicílio no Brasil.

D

a competência das assembléias gerais extraordinárias é formada por exclusão, em relação à competência das assembléias gerais ordinárias.

E

para os efeitos legais de responsabilidade, os diretores são considerados administradores e os membros do conselho de administração responsáveis pelo controle social.