Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

Suponha que um servidor público da Administração autárquica se depare, num certo processo, com a necessidade de aplicar uma lei, cuja constitucionalidade lhe parece duvidosa. Ele entende que o STF deveria apreciar o tema, para pacificar a questão que lhe parece de especial importância. Assinale a única opção em que o servidor teria chance de ver o STF se manifestando sobre o mérito da questão que o preocupa.

Suponha que um Fiscal do INSS, investigando uma empresa – empresa G – encontre violações a três leis distintas (Leis X, Y e Z), cada qual ensejando uma multa diferente, com base em cada uma dessas leis. Uma semana antes de o Fiscal autuar a empresa, porém, o Supremo Tribunal Federal (STF) julga três processos relativamente a cada uma das referidas leis. A primeira ação, uma ação declaratória de constitucionalidade contra a Lei X, foi julgada, no mérito, improcedente. Na segunda ação, uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, a Lei Y foi julgada inconstitucional. Na terceira ação, um recurso extraordinário envolvendo outra autarquia Federal e uma outra empresa, diferente da empresa G, a Lei Z foi tida como inconstitucional. A partir desses dados, assinale a opção correta.

Não configura fator impeditivo da apresentação, discussão ou votação de uma proposta de emenda à Constituição:

Assinale a opção correta.

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. vista disso, assinale a opção correta.

Tratando-se da Portaria MPAS nº 862, de 23 de março de 2001, assinale a afirmativa falsa.