A LRF, ao proibir que o chefe do Poder Executivo, nos últimos doze meses de seu mandato, assuma obrigações que não possam ser integralmente cumpridas dentro desse mandato, ou que tenham parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa para tanto, proporcionou uma solução para uma questão que a Lei de Orçamento nunca havia abordado.

O relatório da gestão fiscal do governante deve ser publicado a cada seis meses. Já os balanços simplificados das finanças públicas devem ser publicados a cada três meses, conforme determina a LRF.

De acordo com a LRF, receita corrente líquida é o somatório das receitas correntes arrecadadas no mês de referência e nos onze meses anteriores, com a dedução de itens como valores transferidos para outras esferas e contribuições dos servidores para o custeio de seu sistema de previdência e assistência social.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trata da sistemática de planejamento, dos orçamentos, dos balanços e da contabilidade pública, matéria anteriormente regulada pela Lei n.º 4.320/1964, que foi revogada.

A principal característica das finanças públicas, especialmente após a década de 30 do século XX, é o caráter intervencionista do Estado, concretizado por meio da utilização dos tributos, bem como pela personalização dos mesmos, fato que objetiva tornar a tributação mais justa, fazendo que cada cidadão contribua em conformidade com sua capacidade econômica.

O sistema de ciência e tecnologia no Brasil é gerido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que possui em sua estrutura organizacional instituições responsáveis pelo desenvolvimento de pesquisa, consideradas unidades de pesquisa integrantes de comitês consultivos do ministério, que, por sua vez, são compostos por autarquias, fundações, empresas públicas e organizações sociais.

A forma como os dados devem ser armazenados e recuperados é um dos parâmetros que determinam o tipo de base de dados a ser utilizada.

Com a automação de processos, os serviços de busca em linha podem oferecer recursos que suportam consultas eficazes sobre determinado assunto.

Entre os objetos de estudo da Ciência da Informação está o problema social do acesso à informação pela sociedade.

Gestão da informação trata de conceitos, princípios, métodos e técnicas utilizados na prática administrativa e colocados em execução pela liderança de um serviço de informação em ciência e tecnologia para atingir a missão e os objetivos fixados.