A introdução dos avisos e ofícios que encaminham documentos deve-se iniciar com a informação do motivo da comunicação, seguindo-se os dados completos do documento que está sendo encaminhado, como mostra o exemplo a seguir: Encaminho, anexa, para conhecimento, cópia do Memorando n.º 17, de 25 de abril de 2009, do Departamento de Recursos Humanos, que trata da licença do servidor Fulano de Tal.

A decisão histórica a que o texto se reporta deve ser entendida como o retorno, ainda que de forma atenuada, aos tempos da polarização ideológica que caracterizava a Guerra Fria.

Entre as enormes consequências das mudanças climáticas, a que o texto alude, são apontados por muitos estudiosos a elevação do nível dos mares e seus efeitos trágicos para determinadas regiões litorâneas.

Qualquer pessoa que esteja sendo investigada é assegurado o direito de saber o que lhe está sendo imputado, de conhecer o teor da acusação e de ter vista dos autos, no recinto da CEI, mesmo que ainda não tenha sido notificado da existência do procedimento investigatório.

No padrão ofício, sempre que o destinatário ocupar o cargo superior do órgão, o fecho do expediente deve conter saudação como a seguinte: Reitero a Vossa Excelência meus protestos de elevada estima e sincera consideração.

Na celebração de contratos de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação desenvolvida por instituição de ciência e tecnologia pública, em igualdade de condições, será dada preferência à contratação de empresas de pequeno porte.

Independentemente da participação das instituições públicas ou privadas na obtenção de produtos ou processos inovadores, cabe ao Estado a propriedade intelectual sobre os resultados obtidos.

No Brasil, entes governamentais, como a União, estão expressamente proibidos de participar, mesmo minoritariamente, do capital de empresa privada que desenvolva projetos científicos ou tecnológicos.

A legislação brasileira identifica como agência de fomento o órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação.

A Carta de 1988 impede que recursos governamentais sejam canalizados para empresas privadas que invistam em pesquisa e que criem tecnologia, reservando-se o dinheiro público para órgãos e instituições oficiais.