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Compete privativamente ao Presidente da República:
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Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:
I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião. II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia. III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. SOMENTE é correto o que se afirma em:Provas
João Manuel, filho de mãe brasileira, nasceu na França, no tempo em que o pai de João, também brasileiro, estava a serviço do INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) na Universidade de Paris IV (Paris-Sorbonne). Assim, considerando as normas da Constituição da República Federativa do Brasil acerca dos direitos da nacionalidade, João Manuel é:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
Considerando as normas constitucionais a respeito da organização dos Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente da República é:
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A conta das normas constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, pode-se afirmar que é competência exclusiva da União:
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Ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, pode ser anulado, pela via judicial, por meio de:
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Com base na LDB, considere as afirmações abaixo.
I. Nas comunidades indígenas, o Ensino Fundamental regular deve ser ministrado em língua portuguesa. II. O Ensino Fundamental deve ter uma base nacional comum. III. No Ensino Médio, é obrigatório o ensino de duas línguas estrangeiras, sendo o inglês e o espanhol os dois idiomas recomendados. Está correto o que se afirma emProvas
- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Assinale a alternativa que, de acordo com a LDB, não integra a Educação Básica.
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- LegislaçãoLei 9.394/1996: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
- Temas Educacionais Pedagógicos
Considerando a LDB (9394/96), analise as afirmações abaixo.
I. A lei disciplina a educação e os processos de formação desenvolvidos apenas nas escolas. II. A educação escolar tem por objetivo desenvolver o educando, assegurando-lhe a formação indispensável para o exercício da cidadania. III. A Educação Infantil deve responsabilizar-se apenas pelo desenvolvimento cognitivo da criança. Está correto o que se afirma emProvas
A autorização e a fiscalização das Instituições de Educação Superior cabem
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