É crime contra a Administração Pública:

Constitui conduta criminosa, tipificada como concussão prevista no artigo 316 do Código Penal,

Os elementos do tributo e da relação tributária são:

O art. 108 do CNT determina que a autoridade competente, na ausência da Lei, adote sucessivamente:

O lançamento por homologação é feito, quase em sua totalidade, pelo contribuinte ou responsável, tendo como principal característica o pagamento (ou restituição) do tributo, antes do início de qualquer procedimento por parte da autoridade administrativa. Assinale a alternativa que caracteriza este lançamento.

Das assertivas abaixo, assinale a alternativa correta com relação à taxa.

O parcelamento da dívida tributária corresponde a uma forma de

Considere a afirmativa abaixo e assinale a alternativa correta.

"Excluem o crédito tributário, ou seja, afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo":

Em relação à contribuição de melhoria, assinale a afirmativa correta.

A vigência das leis, no tempo, está sob diretriz genérica do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil (decreto-lei nº 4657/42), salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país