Questões do Concurso IGEPPS-PA - IADES

669858 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário A
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à organização do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Aos estados compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, permitida a edição de medida provisória para a respectiva regulamentação.

B

Os estados poderão, mediante ato normativo do chefe do Poder Executivo, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

C

O número de deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao mesmo número da representação do estado na Câmara dos Deputados.

D

Tratando-se de legislação concorrente, a superveniência de lei federal acerca de normas gerais torna inválida a lei estadual, no que lhe for contrário.

E

No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe à União editar normas gerais, de sorte que isso não exclui a competência suplementar dos estados. Assim, inexistindo lei federal acerca de normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às respectivas peculiaridades.

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669857 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário B
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 estabelecem que

A

homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

B

o irrestrito acesso à informação é garantido exclusivamente aos cidadãos que são diretamente interessados e (ou) atingidos pelo assunto a ser tratado.

C

a função social da propriedade deve ser cumprida apenas em casos excepcionais estabelecidos pela lei.

D

somente o Estado, em períodos excepcionais, pode fazer uso de tratamento violento e de tortura contra o cidadão que colocar em risco a segurança nacional.

E

a defesa dos direitos do consumidor é de responsabilidade individual de cada cidadão brasileiro.

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669856 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário A
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

A

Ao Poder Judiciário cabe aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia, ante a inafastabilidade da jurisdição.

B

O direito à saúde, além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

C

Os direitos e as garantias individuais têm caráter absoluto.

D

Enquanto os direitos de segunda geração (direitos civis e políticos), que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais, realçam o princípio da liberdade, os direitos de primeira geração (direitos econômicos, sociais e culturais), que se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas, acentuam o princípio da igualdade.

E

O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial é inconstitucional.

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669855 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário B
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Conforme previsto nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, o estado democrático de direito tem como fundamento(s) o (a)

A

uso irrestrito da lei e da ordem para garantir a segurança da população brasileira.

B

defesa da democracia e a garantia de justiça social para todos os cidadãos brasileiros.

C

soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

D

suspensão do regime democrático em casos de ameaça à integridade do povo brasileiro e a violação da vida privada de qualquer cidadão quando necessário.

E

desenvolvimento nacional, o livre uso da propriedade privada para fins econômicos e o direito de ir e vir de todo cidadão brasileiro.

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669854 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário A
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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas

Consiste na entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do poder público e de outras fontes.

O conceito apresentado refere-se

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669852 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário A
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Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
Lei 8.112/1990: RJU

Um servidor público, titular de cargo efetivo vinculado ao regime próprio de previdência social, ao completar todos os requisitos necessários para a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, não tem a intenção de passar à inatividade. Logo, poderá requerer

A

o afastamento das próprias atividades, sem que haja qualquer desconto na respectiva remuneração até que ele decida se aposentar.

B

a alteração dos valores para o desconto do imposto de renda retido na fonte.

C

a cessação dos respectivos descontos previdenciários enquanto continuar no quadro de servidores ativos.

D

um abono no mesmo valor da própria contribuição previdenciária, que será pago enquanto continuar no quadro de servidores ativos.

E

mais uma licença prêmio, por ter completado os requisitos de aposentadoria.

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669851 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: IGEPPS-PA

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Técnico Previdenciário A
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Licitações
Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações

Com relação à organização administrativa, especialmente no que se refere à Lei n° 13.303/2016, que trata do Estatuto Jurídico das Estatais, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos da Constituição da República de 1988.

B

Essa lei excepciona a respectiva aplicação às estatais que participem de consórcios, na condição de operadoras do referido ajuste.

C

Não se submete ao regime previsto nessa lei a sociedade, inclusive a de propósito específico, que seja controlada por empresa pública ou por sociedade de economia mista.

D

Essa lei aplica-se apenas às estatais da União.

E

Em regra, não depende de autorização legislativa a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, inclusive as operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa pública, da sociedade de economia mista e das respectivas subsidiárias.