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A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da ______, dos Estados, do Distrito Federal e dos ______ obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, ______, publicidade e eficiência.
Assinale a alternativa que apresenta as palavras que completam correta e respectivamente o disposto constitucional.
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Analise as seguintes afirmativas sobre a LeiNº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).
I. As disposições da Lei de ImprobidadeAdministrativa são aplicáveis, no que couber,àquele que, mesmo não sendo agente público,induza ou concorra para a prática do ato deimprobidade.
II. Configura-se ato de Improbidade Administrativaque causa prejuízo ao erário: perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ouaplicação de verba pública de qualquer natureza.
III. Conforme previsto na Lei de ImprobidadeAdministrativa, a posse e o exercício de agentepúblico ficam condicionados à apresentação dedeclaração dos bens e valores que compõem oseu patrimônio privado, a fim de ser arquivada noserviço de pessoal competente
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- Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
- Agentes PúblicosRemuneração
- Lei 8.112/1990: RJU
I. No período em que esteve no cargo de deputado estadual, foi verificada a compatibilidade de horários, assim, pode acumular as remunerações dos dois cargos. II. No período em que esteve no cargo de vereador, foi verificada a incompatibilidade de horários, assim, optou pela remuneração de seu cargo efetivo. III. O seu tempo de serviço como deputado federal foi contado para progressão na carreira. IV. O seu tempo de deputado federal será contado para fins de aposentadoria no cargo efetivo.
Se enquadram no que regula a Constituição Federal Brasileira sobre o exercício de cargos eletivos por servidores públicos as afirmativas:
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