Através da Instrução Normativa nº 3/2017, a CGU, por meio da Secretaria Federal de Controle Interno, aprovou o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal, no qual divulgou um dicionário técnico de observância obrigatória pelos órgãos e unidades que integram o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Um importante vocábulo que integra o referido glossário é o que corresponde à “obrigação dos agentes e das organizações que gerenciam recursos públicos de assumir integralmente as responsabilidades por suas decisões e pela prestação de contas de sua atuação de forma voluntária, inclusive sobre as consequências de seus atos e omissões”. Nesses termos da Portaria temos a definição de:

A Instrução Normativa Conjunta nº 1/2016, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão e Controladoria-Geral da União, estabelece que os processos de gestão de riscos dos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal devem observar os Princípios da Gestão de Risco por ela estabelecidos, entre eles, o seguinte:

Os auditores internos governamentais devem considerar diversos aspectos que podem influenciar as evidências, tais como fonte, natureza e circunstâncias em que são obtidas. Considerando isso, o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal recomenda algumas diretrizes gerais que os auditores internos governamentais podem utilizar. Em consonância com as referidas orientações técnicas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Evidência corroborada por informações oriundas de outras fontes tende a ser mais confiável do que aquela que é obtida em uma única fonte.

( ) Evidência obtida de terceiros independentes tende a ser menos imparcial do que aquela obtida junto à Unidade Auditada.

( ) Evidência obtida diretamente pelo auditor interno tende a ser menos confiável do que evidência obtida indiretamente.

( ) Evidência produzida por um processo ou sistema com controles efetivos é mais confiável do que aquela produzida por um processo ou sistema com controles ineficazes.

( ) Evidência proporcionada por documentos originais é mais confiável do que a evidência proporcionada por fotocópias.

A ordem correta de preenchimentos dos parênteses, de cima para baixo, é:

As entidades sob a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU) se submetem a dois tipos principais de auditoria, que são as Auditorias Operacionais e as Auditorias de Regularidade. Estas últimas, que examinam a legitimidade e a legalidade dos atos de gestão no que se refere aos aspectos orçamentário, financeiro, contábil e patrimonial, compõem, segundo normas do próprio TCU, outros dois tipos de auditoria, que são:

No âmbito da administração pública federal, os responsáveis por controle interno, assim que tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, de acordo com o que estabelece a Constituição Federal, devem, sob pena de responsabilidade solidária, levar o fato ao conhecimento do(a):

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 37, Capítulo VII, estabelece os princípios e normas que regem a Administração Pública. De acordo com o conteúdo previsto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

De acordo com a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, inexistindo má-fé, decai em quanto tempo, contado da data em que foram praticados?

Analise as assertivas a seguir relativas aos prazos dos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal:

I. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

II. Os prazos começam a correr a partir do dia seguinte ao da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e o do vencimento.

III. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Quais estão corretas?

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta, vigora a partir da data de sua produção e é o seguinte:

É dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet). De acordo com a Lei de Acesso à Informação, deverá constar na referida divulgação, entre outros dados, o seguinte: