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Segundo o Decreto-Lei n.º 4.657 de 1942, também conhecido como a Lei de Introdução ao Código Civil,
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O conceito de empresário previsto no Código Civil
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No que se refere às sociedades, julgue os itens abaixo.
I Na sociedade em conta de participação, o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
II Para que uma sociedade anônima seja constituída, são necessários, no mínimo, sete acionistas.
III Na sociedade em comum, os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito, podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
Das afirmativas anteriores, apenas,
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- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
- Da qualidade de produtos e serviços, da Prevenção e Reparação de DanosDa responsabilidade por vício do produto e do serviço
Sobre a proteção ao consumidor brasileiro e o mercado internacional, é correto afirmar que
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Tendo por base o Código de Defesa do Consumidor (CDC), é correto afirmar que
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A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,
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Nas ações coletivas de que o CDC trata, a sentença fará coisa julgada com efeitos
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O direito de reclamar, pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis e, em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Com base em tais prazos, é correto afirmar que
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O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)
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O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a
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