Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Estão corretas as informações, EXCETO:

No Brasil as bacias hidrográficas são inúmeras, mas as quatro principais bacias hidrográficas são:

A bacia hidrográfica é usualmente definida como a área na qual ocorre a captação de água (drenagem) para um rio principal e seus afluentes devido às suas características geográficas e topográficas e como tal, mede-se em km².

A respeito de bacias hidrográficas, avalie as informações abaixo:

I - A formação da bacia hidrográfica dá-se através dos desníveis dos terrenos que orientam os cursos da água, sempre das áreas mais altas para as mais baixas;

II - O manejo de bacias hidrográficas é definido como um processo de organizar e orientar o uso da terra e de outros recursos naturais numa bacia hidrográfica, a fim de produzir bens e serviços, sem destruir ou afetar adversamente o solo e a água;

III - O manejo de bacias hidrográficas envolve, normalmente, uma série de ações ou práticas não-estruturais (manejo da cobertura vegetal), assim como estruturais (obras de engenharia);

IV - Concentrar esforços das diversas instituições presentes nas varias áreas de conhecimento, a fim de que todas as atividades econômicas dentro da bacia sejam desenvolvidas de forma sustentável e trabalhadas;

V - O manejo de bacias hidrográficas constitui uma forma integrada de se visualizar as atividades antrópicas em uma área qualquer, neste caso, uma bacia hidrográfica e seus efeitos sobre o solo e a água.

Estão corretas as afirmativas:

O artigo 2 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de junho de 2000, instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). As unidades de conservação são constituídas de espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

Avalie as informações abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Uma das categorias de manejo previstas nas unidades de conservação é a da proteção integral, voltada à preservação dos ecossistemas, admitindo-se apenas o uso indireto de recursos naturais;

II - Conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;

III - O SNUC não admite a possibilidade de uso sustentável das áreas protegidas;

IV - O SNUC não admite extrativismo;

V - O SNUC admite a restauração: de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.

Estão corretas somente as informações:

No artigo 4º da Lei nº 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente, as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, devem respeitar faixa com largura mínima de

De acordo com a Norma ABNT NBR 10.004:2004 são classificados como resíduos sólidos, EXCETO:

I) Todos os resíduos no estado sólido ou semi-sólido de origem doméstica, comercial, agrícola, de serviço e de varrição.

II) Todos os resíduos de origem hospitalar;

III) Os lodos provenientes de sistema de tratamento de água;

IV) Todos os resíduos no estado sólido ou semi-sólido de origem industrial.

De acordo com a Norma ABNT NBR 10.004:2004, a classificação de resíduos sólidos envolve a identificação do processo ou atividade que lhes deu origem, de seus constituintes e características, e a comparação destes constituintes com listagens de resíduos e substâncias cujo impacto à saúde e ao meio ambiente é conhecido.

Avalie as informações abaixo.

I - A identificação dos constituintes a serem avaliados na caracterização do resíduo deve ser estabelecida de acordo com as matérias primas, os insumos e o processo que lhe deu origem;

II - Periculosidade de um resíduo é a característica apresentada por um resíduo que, em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas, pode apresentar somente risco à saúde pública;

III - Os resíduos gerados nas ETE domésticos e os resíduos sólidos domiciliares, excetuando-se os originados na assistência à saúde da pessoa ou animal, não serão classificados segundo os critérios de patogenicidade;

IV - Os resíduos classe II A são Inertes podem ter propriedades, tais como: biodegradabilidade, combustibilidade não solubilidade em água;

V - Resíduos classe II B são inertes e são quaisquer resíduos que não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade de água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.

Está(ão) ERRADA(S) somente a(s) seguinte(s) informação(ões):

A coleta e o descarte de lixo constituem-se com um dos principais desafios da gestão das grandes cidades o que demanda ações eficientes por parte do poder público.

Avalie as seguintes informações acerca da coleta e o descarte de lixo nas metrópoles brasileiras.

I - Ocorre insignificância de coleta seletiva;

II - Coleta insuficiente do lixo domiciliar;

III - Não há acúmulo de materiais não biodegradáveis;

IV - Contaminação do solo e do lençol freático por chorume;

V - Contaminação do solo e de pessoas por produtos tóxicos.

Estão corretas as afirmações:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seus artigos 20 e 26, as águas de domínio da União e as de domínio do Estado.

Assim, as águas subterrâneas são bens de domínio