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A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para
pagamento a posteriori de bens e serviços
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161146
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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O empenho, como fase de execução da despesa orçamentária pública, tem sua emissão condicionada a
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161145
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo é uma
competência
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Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, são computadas as despesas com
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É vedado consignar na lei orçamentária anual
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A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa,
serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do
limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
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161141
Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Quando falamos que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único
documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, estamos falando de qual princípio
orçamentário?
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
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Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que
se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua
competência constitucional, estará impedido de receber
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