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161147 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
 

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161146 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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O empenho, como fase de execução da despesa orçamentária pública, tem sua emissão condicionada a
 

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161145 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Propor medidas que objetivem a consolidação das informações orçamentárias das diversas esferas de governo é uma competência
 

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161144 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Na verificação do atendimento dos limites para apuração da despesa total com pessoal, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, são computadas as despesas com
 

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161143 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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É vedado consignar na lei orçamentária anual
 

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161142 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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A criação de cargo, emprego ou função, bem como a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, serão vedados ao Poder Executivo da União sempre que sua despesa total com pessoal exceder ao seguinte percentual do limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal
 

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161141 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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Quando falamos que “todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)”, estamos falando de qual princípio orçamentário?
 

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161140 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
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De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, a renúncia de receita não se aplica a
 

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161139 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
Segundo a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e alterações, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, serão estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, que integrará
 

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161138 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNRIO
Orgão: IF-PA
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o ente da Federação que não instituir e arrecadar todos os impostos de sua competência constitucional, estará impedido de receber
 

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