Durante uma auditoria de conformidade em uma instituição pública federal de ensino, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou uma irregularidade grave em um contrato de manutenção predial em vigor, em que os preços praticados estavam 40% acima da média de mercado (sobrepreço). Também, verificou-se que o Diretor de Administração da unidade não prestou contas de um suprimento de fundos recebido no ano anterior. Com base nas normas constitucionais de controle externo, assinale a alternativa que apresenta a atuação correta do TCU.

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, no uso de suas atribuições, decide revogar um processo licitatório para a compra de computadores, sob o argumento de que, embora o processo esteja rigorosamente dentro da legalidade, o surgimento de uma nova tecnologia no mercado tornou a compra daqueles modelos específicos inconveniente para o interesse pedagógico da instituição. Inconformada, a empresa que estava prestes a vencer o certame recorre ao poder judiciário para garantir a contratação. Com base nas normas que regem o Controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

No que tange à Responsabilidade Civil do Estado baseada na Teoria do Risco Administrativo, considere o seguinte cenário: um viaduto construído pela União desaba durante uma tempestade, atingindo veículos que trafegavam no local. A perícia técnica concluiu que, embora a tempestade tenha sido severa (força maior), houve uma falha de manutenção estrutural prévia (conduta omissiva) que contribuiu decisivamente para o desabamento. Diante da presença concomitante de uma causa excludente e de uma falha estatal, assinale a alternativa correta.

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, legalmente competente para movimentar pessoal, decide remover de ofício um professor estável do campus A para o campus B, localizado a 500 km de distância. O ato foi formalmente motivado como “necessidade de serviço para suprir carência de docentes”. No entanto restou comprovado em processo administrativo que o campus B possuía excedente de professores na área e que a verdadeira intenção do reitor era afastar o referido docente de suas atividades sindicais, com as quais o reitor divergia publicamente. Diante do caso narrado, o ato de remoção padece de vício de

São elementos de validade do ato administrativo a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. A inexistência de qualquer de seus elementos poderá causar a invalidação do ato. Considerando esses elementos, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Competência. 2. Finalidade. 3. Forma. 4. Motivo. 5. Objeto.

( ) É o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.
( ) É o resultado que a Administração pretende atingir: o interesse público.
( ) É o modo pelo qual a vontade da Administração é exteriorizada.
( ) É um elemento sempre vinculado, o que significa que o agente só pode fazer o que a lei expressamente autoriza. Decorre da lei e é irrenunciável.
( ) É o efeito jurídico imediato que o ato produz.

É o que o ato decide, altera ou cria.

O reitor de uma instituição pública federal de ensino, ao realizar licitação para a aquisição de veículos, inseriu no edital especificações técnicas que restringiam o objeto a um modelo comercializado exclusivamente pela concessionária de seu sogro. Após a aquisição, autorizou que os veículos oficiais circulassem com adesivos contendo o nome e a logomarca da referida empresa. À luz do princípio da impessoalidade, a conduta descrita

Uma entidade do terceiro setor, pessoa jurídica de direito privado, recebeu recursos públicos federais por meio de convênio com a União. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e as normas de controle externo, acerca do dever de prestar contas, assinale a alternativa correta.

De acordo com o princípio da separação dos poderes, o Poder Executivo tem como função típica a administração e a execução das leis. No entanto ele também exerce funções atípicas de natureza legislativa e jurisdicional. Assinale a alternativa que apresenta uma função atípica de natureza legislativa exercida pelo Poder Executivo.

Os direitos sociais impõem ao Estado um dever de prestação positiva para sua efetivação. São direitos sociais expressos no Art. 6º da Constituição Federal de 1988, EXCETO

A dignidade da pessoa humana serve como núcleo axiológico de todo o ordenamento jurídico, orientando a interpretação dos direitos e garantias fundamentais. No sistema constitucional brasileiro, ela é classificada como