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Decretar e executar a intervenção federal e convocar e presidir o Conselho da República são competências privativas do Presidente
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoObjetivos Fundamentais da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
Segundo a Constituição Federal de 1988, erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais, constitui
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Segundo a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recurso
mínimo derivado da aplicação de percentual calculado sobre a receita
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma, Sistema e Fundamentos da República
- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoPrincípios Fundamentais da República
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:
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- Agentes PúblicosRegime de Previdência dos Servidores Públicos
- Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União
A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor, seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos em espécie são classificados quanto ao conteúdo e quanto à forma de que se revestem, sendo correto
afirmar que, quanto ao conteúdo, se enquadram os seguintes atos administrativos:
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Os atos administrativos possuem, dentre outros, o atributo de
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O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes:
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Para os casos de insubordinação grave em serviço e de improbidade administrativa, o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que será aplicada a seguinte penalidade
disciplinar ao servidor:
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De acordo com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, o instrumento de contrato é obrigatório nos casos de
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