Somente o Ministério Público pode promover o registro e a averbação da reserva florestal.

No que diz respeito à exploração e ao manejo florestal, havendo choques ou justaposição conflitante entre o poder de política ambiental da União e dos estados o direito que deve ser levado à prática, com o fim de prevenir ou sancionar, é o do órgão federal.

A reserva florestal legal identifica-se plenamente com as florestas nacionais, estaduais e municipais posto que são exclusivamente de domínio público e são estruturadas e delimitadas nos três níveis federativos.

Somente por decreto do Poder Executivo é possível mudar o percentual exigido para a reserva florestal legal.

O plano diretor deverá diagnosticar e inventariar a vocação ecológica das diferentes áreas ou espaços de uma cidade.

A aprovação das indústrias fora da zona industrial é ato administrativo vinculado, isto é, exige-se a comprovação do motivo.

O zoneamento ambiental, ao discriminar usos, representa uma limitação do direito do cidadão.

O zoneamento ambiental é um dos aspectos do poder de polícia administrativa que atua com a finalidade de garantir a salubridade, a tranqüilidade, a paz, a saúde e o bem-estar do povo, criando, para tanto, um rigoroso sistema de vigilância e controle fundiário.

Se a denúncia estiver em ordem, o juiz mandará autuá-la e determinará a citação do acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 dias. Caso o acusado não seja encontrado, será nomeado defensor para representálo. Essa notificação não caracteriza, na verdade, a citação.

Considere que em um processo comum de crime de estelionato conexo com crime doloso contra a vida, de competência do tribunal do júri, há impronúncia ou absolvição sumária do crime doloso contra a vida. Nesse caso, o juiz pode julgar o conexo concomitantemente, pois não perde a competência para isso.