A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo o gerenciamento da proteção, conservação, recuperação e desenvolvimento das águas do domínio do estado.

O plano estadual dos recursos hídricos e os planos das bacias hidrográficas são instrumentos de gestão dos recursos hídricos.

Os planos de recursos hídricos estaduais devem considerar os planos de bacias hidrográficas existentes nos estados, pois estas são a unidade territorial de atuação e de planejamento do sistema nacional.

Os planos de recursos hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, bem como o seu gerenciamento. São planos de longo prazo, cuja vigência é sugerida pelos comitês de bacia hidrográfica, cabendo às agências de água aprovar ou não esse prazo.

A gestão descentralizada e participativa dos recursos hídricos inclui o poder público, os usuários e as comunidades, cabendo-lhes, em conjunto, a deliberação e a decisão quanto ao controle dos usos das águas por meio da outorga dos direitos de uso, bem como a competência para legislar sobre a matéria nos limites discricionários dos comitês de bacia hidrográfica.

Havendo escassez de águas, o órgão público federal ou estadual responsável pela outorga dos direitos de uso da água deve suspender total ou parcialmente as outorgas que prejudiquem o consumo humano, a dessedentação dos animais e a irrigação das lavouras.

A privatização dos recursos hídricos prevista na Constituição Federal implica a instituição obrigatória de uma reserva hídrica para os usos insignificantes e gratuitos e para a conservação do meio ambiente, em especial da fauna aquática.

A dominialidade pública não transforma o poder público em proprietário da água, pois esta constitui um bem de uso comum do povo. Sendo assim, a concessão ou a autorização do uso da água deve ser motivada pelo gestor público e fundamentada pelo Poder Legislativo federal, estadual ou municipal após consulta pública.

Ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (IEMA) compete a execução da política estadual do meio ambiente, por meio de estudos, controle, fiscalização, licenciamento e monitoramento dos recursos hídricos, atmosféricos, minerais e naturais, e a condução das atividades relativas ao zoneamento e à educação ambiental.

O princípio da inviolabilidade impede a divulgação prévia dos dados ambientais na rede mundial de computadores.