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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
No âmbito federal, o direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. O princípio básico da Administração Pública que justifica a fixação de tal prazo decadencial é a:
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Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classificação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos
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Por afrontar a regra do concurso público, a forma de provimento de cargo público INCOMPATÍVEL com a Constituição da República de 1988 é a(o)
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As Fundações Públicas Federais submetem-se à Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Nesse sentido, nos procedimentos licitatórios que instaurarem, deverão observar os princípios de
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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaPrincípios Aplicáveis à Administração Pública
O exercício do controle da gestão pública repousa principalmente na questão dos gastos públicos e orienta os seguintes princípios: universalidade; totalidade; legalidade; imparcialidade; autonomia e independência.
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
Refere-se ao princípio da autonomia a(o)
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- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
- Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público
O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA tem a finalidade de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos e para o aumento da competitividade do país. A respeito desse Programa, é correto afirmar que
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No Brasil, paralelamente à evolução da Administração Pública de um modelo burocrático para um modelo gerencial, percebe-se que cada vez mais a população se aproxima dos aparelhos governamentais. Assim, inicia-se um processo de busca por uma democracia participativa na qual a população exerce o poder não apenas por meio de seus representantes, mas também por meio de uma participação direta.
Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental
Pode(m) ser considerado(s) instrumento(s) de participação, controle e avaliação social da ação governamental
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Considere a transformação linear
A: IR3 ->IR4 de forma que v = (2, -1,1) esteja no núcleo e que B = {(1, 2, -1, 0), (3, 0, 1, 2)} seja uma base de sua imagem. Então, A (3, 2,1) é igual a
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Numa pesquisa, questões relacionadas à construção de amostras visando à generalização são solucionadas com a aplicação de procedimentos sistemáticos, científicos e metódicos. Nessa perspectiva, analise as afirmações abaixo.
I - Processo (probabilístico ou não probabilístico) pelo qual se obtém uma amostra de uma população.
II - Uso de técnicas adequadas (amostra probabilística) a fim de garantir a representatividade da população em estudo.
III - Conjunto de todos os elementos no qual cada um apresenta uma ou mais características em comum.
Refere(m)-se ao termo amostragem a(s) afirmação(ões)
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Em uma empresa, por experiências passadas, sabe-se que a probabilidade de um funcionário novo, o qual tenha feito o curso de capacitação, cumprir sua cota de produção é 0,85, e que essa probabilidade é 0,40 para os funcionários novos que não tenham feito o curso. Se 80% de todos os funcionários novos cursarem as aulas de capacitação, a probabilidade de um funcionário novo cumprir a cota de produção será
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