Um empregado público da Hemobrás, exercendo a função de motorista, dirigia o veículo de transporte de materiais refrigerados entre a sede e a fábrica da empresa estatal, tendo cometido diversas infrações de trânsito durante o trajeto, com o objetivo de chegar o mais rápido possível ao destino. Considerando o caso hipotético, as multas decorrentes dessas infrações derivam do exercício do Poder

A Hemobrás pretende celebrar uma parceria público-privada que envolve a execução de uma obra para construção de um galpão e posterior fornecimento de serviços que serão disponibilizados para uso direto da própria empresa estatal, com contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, configura-se o modelo de concessão:

Considere que um dos entes federativos tenha celebrado um contrato de gestão com o administrador de uma autarquia gestora de serviços na área da saúde. Supondo que esse contrato tenha por objeto ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira da entidade, em contrapartida ao cumprimento de metas de desempenho, pode-se afirmar que haverá a configuração jurídica de uma:

A Hemobrás sujeita-se aos princípios constitucionais da Administração Pública. No que se coaduna com o princípio expresso da publicidade e noções gerais de transparência, uma das práticas que deverá ser adotada pela estatal é divulgar

Considere que a Hemobrás solicitou ao setor técnico a elaboração de um anteprojeto de engenharia nos moldes da legislação aplicável às licitações nas estatais. Assinale, a seguir, o requisito que NÃO consta da referida peça técnica.

Considere a seguinte informação hipotética: consta na Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa da Hemobrás, ano base 2020, que a empresa não utilizou recursos de investimentos na Lei Orçamentária da União de 2021. Analisando a informação em face dos conceitos básicos de Administração Pública Direta e Indireta, pode-se afirmar que a Hemobrás, por constituir-se como pessoa jurídica

O Ministro da Saúde expediu uma Portaria Normativa determinando diretrizes para a celebração de convênios entre as empresas estatais e a União. O referido ato normativo estabeleceu a vigência dos novos parâmetros para 31/12/2021. Após, houve manifestação de alguns interessados argumentando a conveniência e a oportunidade de adiar a exigência para junho de 2022. Nessa situação hipotética, para ampliar o prazo de adequação às mudanças, o referido ato poderá ser

Considerada a redação da Lei nº 13.709/2018, quanto aos requisitos de tratamento de dados pessoais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), sobre o processo administrativo de apuração de responsabilidade, assinale a afirmativa correta.

Nos termos da Lei nº 10.205/2001 (Lei do Sangue), quanto ao Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados – SINASAN, assinale a afirmativa correta.