Considere as afirmações abaixo sobre a tributação sobre lucros.

I - As pessoas jurídicas, com e sem fins lucrativos, não enquadradas nas possibilidades de tributação pelo Simples Nacional, desde que observadas as disposições legais, podem optar pelas (ou estão sujeitas às) seguintes formas de tributação sobre lucros: Lucro Presumido, Lucro Arbitrado e Lucro Real.

II - A pessoa jurídica poderá optar pelo Lucro Presumido desde que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da sua constituição societária ou natureza jurídica, e que a receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), no ano-calendário anterior, ou a R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicados pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior.

III - O Lucro Presumido, em relação ao Lucro Arbitrado, é a forma mais onerosa de tributação.

IV - As empresas sujeitas ou optantes pelo Lucro Real estão obrigadas a manter controles adequados sobre suas operações, de modo que o resultado do exercício reflita adequadamente as operações efetuadas pela empresa e sirva de base inicial para apuração das bases tributáveis do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Quais estão corretas?

O planejamento tributário constitui importante instrumento para adequada gestão das pessoas jurídicas com fins lucrativos, inclusive em relação à escolha entre as formas de tributação sobre lucros. Sobre esse tema, considere as afirmações abaixo.

I - Para definir a melhor opção de tributação sobre lucros, a pessoa jurídica deverá avaliar se a opção atende aos critérios estabelecidos pela legislação para cada modalidade de tributação, caso contrário poderá incorrer em contingências fiscais.

II - A pessoa jurídica deverá considerar tão somente a carga tributária relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre Lucro Líquido ao definir a opção pelo Lucro Real, Lucro Presumido ou Lucro Arbitrado.

III - O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006; esse regime inclui vários tributos, inclusive Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido.

IV - Frente à concorrência desleal, algumas empresas podem buscar o enquadramento indevido entre as formas de tributação sobre lucros como forma lícita para reduzir os seus gastos com tributos.

Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de aplicação da legislação tributária, considere as afirmações abaixo.

I - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.

II - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, incluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

III - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, mesmo tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

Quais estão corretas?

Segundo o Código Tributário Nacional, em se tratando de integração da legislação tributária, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Havendo lacuna, o magistrado poderá utilizar princípios gerais de direito, como a equidade, que é utilizada para que pessoas legalmente pobres deixem de pagar tributos.

( ) A interpretação literal não é um meio de colmatar lacunas.

( ) A analogia será utilizada somente nas hipóteses em que houver lacuna e o fato concreto, indubitavelmente, representar exteriorização de riqueza.

( ) O princípio da capacidade contributiva é um dos meios para a integração da legislação tributária.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo o Código Tributário Nacional, considere as afirmações abaixo.

I - Não é possível obter certidão positiva com efeitos de negativa quando houver depósito judicial da maior parte do valor controvertido.

II - A certidão positiva em que conste a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem os mesmos efeitos da certidão negativa.

III - Sujeito passivo em recuperação judicial não pode se enquadrar nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

IV - Havendo concessão de antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário, o sujeito passivo estará dispensado do cumprimento de obrigação tributária acessória.

Quais estão corretas?

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) Em matéria tributária, é admissível o tratamento desigual entre pessoas que se encontrem em situação equivalente, desde que nomen iuris do rendimento seja distinto.

( ) Dado o caráter estrito da legalidade tributária, segundo a qual a exigência ou o aumento de tributo deve ser com base em lei, em nenhuma circunstância poderá alguma alíquota ser majorada por ato administrativo.

( ) As contribuições à seguridade social não se submetem à anterioridade geral prevista no art. 150, III, “b” da CF.

( ) É vedada a isenção heterônoma.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Segundo a ordem jurídica, considere as afirmações abaixo que se referem ao processo tributário.

I - Não é possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela, em ação anulatória tributária.

II - A ação anulatória visa a uma decisão de mérito que condene o sujeito passivo a restituir o pagamento do tributo indevido.

III - A fim de ajuizar a ação judicial adequada para discutir o crédito tributário, não é necessário esgotar a via do contencioso administrativo.

IV - A ação anulatória tributária, por possuir eficácia processual preponderantemente condenatória, extinguirá o lançamento tributário.

Quais estão corretas?

No que se refere à Lei nº 12.016/09, considere as afirmações abaixo.

I - Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

II - É possível a concessão de medida liminar à entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, pois é vedada a apreensão de mercadorias como meio coercitivo à cobrança de tributos.

III - Caberá apelação da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar.

IV - Impetrado mandado de segurança, o juiz ordenará que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.

Quais estão corretas?

Segundo a Lei nº 6.830/80, considere as afirmações abaixo.

I - Dada a existência de regime jurídico processual próprio, o Código de Processo Civil não é aplicável às execuções fiscais.

II - A Lei das Execuções Fiscais prevê a possibilidade de prescrição intercorrente.

III - A inscrição em dívida ativa se constitui no ato de controle administrativo da legalidade.

IV - Por se tratar de uma lei própria às execuções fiscais, a Lei nº 6.830/80 regula o executivo fiscal apenas em relação à dívida ativa tributária.

Quais estão corretas?

Segundo a ordem jurídica, assinale com V (verdadeiro) ou F (falso) as afirmações abaixo.

( ) A execução fiscal somente poderá ser embargada após garantida a execução.

( ) Na execução fiscal por carta, os embargos do executado serão oferecidos no juízo deprecante.

( ) Os embargos à execução fiscal serão oferecidos pelo executado no prazo de quinze dias.

( ) Nos embargos à execução fiscal, não será admitida reconvenção, apenas compensação.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é