Prova Completa: Advogado - Trabalhista (HCPA - UFRGS

I - Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II - É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

III - É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores, de forma paritária, nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Quais estão corretas?

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3463329 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Referentemente às normas sobre nacionalidade dispostas na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

B

os cargos da carreira diplomática e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato.

C

será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

D

as armas, a bandeira, o selo e o hino nacionais são símbolos da República Federativa do Brasil.

E

são brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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3463328 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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A Constituição da República Federativa do Brasil contém diversos dispositivos que versam sobre controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação correta quanto ao tema.

A

São legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade o Presidente da República, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

B

Compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no prazo de trinta dias.

C

Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

D

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia restrita aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta do ente federado que editou o ato normativo impugnado.

E

Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias em trinta dias.

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3463327 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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No que concerne ao processo legislativo disciplinado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta de qualquer dos Poderes da União ou aumento de sua remuneração.

B

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

C

se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

D

a matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.

E

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

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3463326 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos assegurados na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção ou reclusão, conforme a gravidade, nos termos da lei.

B

todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, exigida a prévia autorização da autoridade competente.

C

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer momento, por determinação judicial.

D

conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de familiar seu, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

E

o brasileiro naturalizado será extraditado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

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3463325 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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No que diz respeito aos direitos políticos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

A

a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

B

o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral, no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

C

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

D

o alistamento eleitoral é obrigatório e o voto é facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

E

a perda ou suspensão de direitos políticos dar-se-á nos casos de improbidade administrativa, condenação criminal em segunda instância e incapacidade civil absoluta.

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3463324 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Acerca dos direitos sociais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

A

nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes, com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

B

a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, sendo permitidas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos de gestão temerária.

C

são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos o fundo de garantia do tempo de serviço, o adicional de remuneração para as atividades insalubres e a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

D

é garantido o direito de greve, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

E

dentre os direitos sociais elencados estão o transporte, a previdência social, a moradia, a proteção à maternidade, à paternidade e à infância e o lazer.

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3463949 Ano: 2020
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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Em relação ao recurso de embargos de divergência, é correto afirmar que

A

é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso de apelação, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer outra câmara ou turma do mesmo tribunal.

B

a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça não interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário, o qual perderá seu objeto em caso de provimento dos embargos de divergência.

C

é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso de apelação, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer câmara ou turma do mesmo tribunal, inclusive do órgão fracionário que proferiu a decisão embargada.

D

a divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência deve verificar-se exclusivamente na aplicação do direito material.

E

é embargável acórdão de órgão fracionário que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir de qualquer outra câmara ou turma do mesmo tribunal, podendo, entretanto, o acórdão paradigma ser da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que a sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

Questão Anulada

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3463948 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRGS
Orgão: HCPA

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No que tange aos princípios gerais da atividade econômica assentados na Constituição da República Federativa do Brasil, é INCORRETO afirmar que

A

incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

B

a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios da busca do pleno emprego, da função social da propriedade e da defesa do consumidor.

C

a lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade.

D

as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

E

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei complementar, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas.

Questão Anulada