Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.

Caio é segurado do regime geral de previdência social e participante de previdência complementar fechada.

Considerando que Caio seja motorista de ônibus empregado da pessoa jurídica Ômega, que fornece como benefício contratual trabalhista um plano de benefícios de entidade patrocinadora de previdência aos seus empregados, julgue o próximo item, no que se refere aos regimes de previdência e ao regramento constitucional da previdência complementar.

Compete à justiça federal discutir eventuais questões referentes à relação de Caio com o regime geral de previdência social e à justiça estadual discutir questões referentes a sua relação com a entidade de previdência complementar.

Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.

As penalidades aplicadas no âmbito de processo administrativo para a apuração de infrações que envolvam a previdência complementar são autônomas, não podendo ser cumuladas.

No que se refere à FUNPRESP–EXE e aos órgãos regulatórios da previdência complementar, julgue o item seguinte.

A instituição de novos planos da FUNPRESP–EXE, além de autorização do órgão de fiscalização de entidade fechada de previdência complementar, depende de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Ministério da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República.

Considerando os regimes de previdência do Brasil, julgue o item a seguir.

As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios se especificamente autorizados pelo órgão fiscalizador e regulador.

Com relação ao processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito da previdência complementar, julgue o item a seguir.

A legislação autoriza a lavratura de um único auto de infração para todas as infrações verificadas em uma mesma atividade de fiscalização.

Acerca da ética e da função pública e da ética e da moral, julgue o item que se segue.

Os termos moral e ética têm sentidos distintos, embora sejam frequente e erroneamente empregados como sinônimos.

Acerca da ética e da função pública e da ética e da moral, julgue o item que se segue.

Ainda que a função pública integre a vida particular de cada servidor, os fatos ocorridos no âmbito de sua vida privada não influenciam o seu bom conceito na vida funcional.

Acerca da ética e da função pública e da ética e da moral, julgue o item que se segue.

O servidor está desobrigado de ter conhecimento das atualizações legais pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

No que se refere ao trecho de documento anteriormente apresentado, julgue o item subsequente com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República (MRPR).

O documento está adequado no que se refere aos critérios de concisão e de uso do padrão culto da língua portuguesa previstos no MRPR.