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Faça a análise das proposições abaixo:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar, para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de qualquer autorização legal.
III. É livre a locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo qualquer pessoa nele entrar ou dele sair.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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A garantia constitucional da legítima defesa e a da proibição da prática de tortura fazem parte do
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE
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Assinale qual das penas relacionadas abaixo NÃO se enquadra dentre as que, segundo a Constituição Federal, a lei adotará, ao regular a individualização da pena.
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