A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.

As fundações públicas de personalidade jurídica de direito público, na área federal, são entidades da administração direta.

A legislação brasileira estabelece regras e critérios para a elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. No que tange à elaboração de orçamentos públicos, julgue o item subsequente.

É vedado aos orgãos e entidades da administração pública federal desenvolver sistemas próprios de referência de custos.

No que tange à improbidade administrativa e ao processo administrativo federal, julgue o seguinte item.

O servidor que estiver litigando judicialmente com o titular de algum direito em processo administrativo ficará impedido de atuar no feito.

Considerando a responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte.

A responsabilidade civil do Estado deve ser excluída em situações inevitáveis, isto é, em caso fortuito ou em evento de força maior cujos efeitos não possam ser minorados.

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Nos contratos administrativos, a administração pública terá situação privilegiada, legalmente estabelecida, em relação ao particular, dada a prevalência do interesse público sobre o privado.

Julgue o item subsecutivo, de acordo com os princípios que compõem o direito administrativo brasileiro.

O agente público só poderá agir quando houver lei que autorize a prática de determinado ato.

No que se refere às características dos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

No âmbito da contratação pública, assim como ocorre na esfera civil, a contratação do particular poderá ocorrer verbalmente, sem a necessidade, em determinadas hipóteses, de formalizá-la por meio de contrato administrativo.

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item que se segue.

No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública.

De acordo com os dispositivos legais que regulam as licitações públicas, julgue o item a seguir.

A concorrência pública é a modalidade de licitação que deve ser utilizada para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis.

A respeito da administração direta e indireta, julgue o item a seguir.


As fundações públicas, tanto as de direito público quanto as de direito privado, são necessariamente criadas por lei, devendo estar o patrimônio delas vinculado a um fim específico.